# Registro público: TRF1 — 00001304120134013501

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única de Luziânia
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2894789/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2894789.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ceba50bf1cb40902ef35f7ffea4edc409ba7aaace9739bfa20f516dee1f02476

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 167
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-20
- **Último ato com data válida:** 2026-09-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-28** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-23** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-18** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-09-17** — Petição (TPU 85)
> **2025-09-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-04** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Busca e Apreensão | Espécies de Contratos | Contratos Bancários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-20T15:31:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2013-02-21T12:14:01.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2013-03-18T19:10:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-12T14:59:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-06-27T13:52:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-09-05T18:47:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-10-08T18:40:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-10-15T13:13:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-01-17T14:15:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-06-03T11:42:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-08-06T13:45:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-09-26T10:32:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2015-02-24T13:34:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-04-06T15:11:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-10-01T16:04:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-03-31T14:00:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-07-22T14:04:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-12-06T17:13:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2017-02-07T12:25:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-07T14:54:34.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-04-04T16:05:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2017-07-25T14:49:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2017-11-29T14:57:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2018-07-06T09:14:58.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2018-07-06T09:23:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2018-07-30T13:41:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2018-11-27T14:34:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2018-12-12T14:29:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2019-02-11T17:51:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2019-03-25T14:37:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2019-10-01T15:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2019-12-10T15:03:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2013-02-21T12:11:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2013-02-21T16:03:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2013-04-18T09:46:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2013-04-18T09:46:25.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2013-04-19T09:21:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2013-05-31T16:20:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2013-05-31T16:21:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2013-06-12T15:08:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 167 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2894789.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10677](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10677)
- [Outros processos do assunto TPU 9580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9580)
- [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ceba50bf1cb40902ef35f7ffea4edc409ba7aaace9739bfa20f516dee1f02476.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 167 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Busca e Apreensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Espécies de Contratos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-09-10 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2023-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2024-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2024-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2025-01-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2025-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2025-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2025-02-20 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2025-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2025-09-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2025-09-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2025-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2026-02-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2026-02-12 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2026-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2026-09-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2026-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/166`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2013-09-10 trata do assunto oficial «Busca e Apreensão»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-30T14:31:15\.102000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130208152700
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ceba50bf1cb40902ef35f7ffea4edc409ba7aaace9739bfa20f516dee1f02476

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001304120134013501 no TRF1 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Busca e Apreensão | Espécies de Contratos | Contratos Bancários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única de Luziânia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 167 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-09-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ceba50bf1cb40902ef35f7ffea4edc409ba7aaace9739bfa20f516dee1f02476.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf1/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ceba50bf1cb40902ef35f7ffea4edc409ba7aaace9739bfa20f516dee1f02476
- **SHA-256 do comentário:** 31cbaa9908efdaa5217ed15c3769f45af4882344b84173e8c1a3d2d5d309b723