{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28948,"origem":"stj","sha256_origem":"71dd86a2c9033b5d2135c661a50691a75c8a67e36f88c576a37a21c09e1b411e","registro_original":{"id_fonte":"000844618","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2003066","numero_registro":"202201438493","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO\nDE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA\nDE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO. HARMONIA ENTRE O\nACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.\n1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos\nmorais, em virtude de atraso na entrega de unidade imobiliária,\nobjeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes.\n2. A Segunda Seção do STJ, ao fixar o Tema 996/STJ, concluiu que o\natraso injustificado na entrega do imóvel, faz surgir o dever da\nvendedora de pagar aluguel mensal à compradora, a título de lucros\ncessantes, \"com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com\ntermo final na data da disponibilização da posse direta ao\nadquirente da unidade autônoma\". (REsp 1.729.593/SP, Segunda Seção,\nDJe 27/9/2019).\n3. Agravo interno não provido .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze\ne Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"aea255fa7aaa3388ba129f51e2d72e51fb5a7238188a77ecb2f144671c634d4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}