# Registro público: TRT23 — 00000825920255230076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2894841/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2894841.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dd32c296c5b323a907768f380d26b45f2e4bf355a259c8692a76f3cf66de9aaf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-31
- **Último ato com data válida:** 2025-08-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-13** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-08-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-08-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-08-13** — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099)
> **2025-08-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-05** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-08-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-08-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anotação na CTPS | Honorários na Justiça do Trabalho | Honorários Advocatícios | CTPS | FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Insalubridade | Integração ao Salário | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Grupo Econômico | Equipamento de Proteção Individual - EPI

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-31T11:17:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-02-07T09:52:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-05T14:00:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-07T10:08:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-10T09:33:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-08-13T12:07:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-08-13T12:07:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-08-13T12:07:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-03T13:23:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-17T17:45:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-18T08:50:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-18T09:02:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-18T09:04:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-18T09:32:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-04-01T12:49:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-04-01T19:45:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-02-11T02:29:56.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-02-19T14:46:08.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-02-19T14:54:57.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-02-19T14:56:29.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-02-07T09:49:18.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-03-18T11:29:24.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-03-18T11:29:24.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-04-24T12:42:30.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-02-13T00:03:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-02-25T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-02-25T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-02-25T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-02-11T02:29:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-04-24T12:42:30.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2025-08-13T12:05:58.000Z — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099)
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- 2025-08-13T12:06:08.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2025-08-13T13:53:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2025-04-24T12:42:30.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2025-02-11T12:10:51.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2025-02-11T12:10:51.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2025-02-11T12:10:52.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2025-02-07T10:07:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2894841.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13062)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13452)
- [Outros processos do assunto TPU 13716](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13716)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13902](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13902)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)
- [Outros processos do assunto TPU 14036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14036)
- [Outros processos do assunto TPU 14118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14118)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT6 — 00000071620255060101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732297/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13062, 13452, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / OLINDA - 03A VARA
- [TRT2 — 00000448920125020463](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743715/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13902, 14118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT14 — 00002310620255140141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5055254/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13902
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / VARA DO TRABALHO DE VILHENA/RO
- [TRT23 — 00001692520215230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168731/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13062, 13902
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT18 — 00002000820265180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2889436/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13902
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / Anapolis - 04a Vara
- [TRT23 — 00000826920265230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2874129/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13452, 13902
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT23 — 00000552320255230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2183966/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13902
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT10 — 00001567220255100821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4358951/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13902, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / Vara do Trabalho de Gurupi - TO