{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2895,"origem":"stj","sha256_origem":"612a8d0587c9d67544e70e36fe41ceca16268d4f55c7ef749ab13f9d42e4fd65","registro_original":{"id_fonte":"000816053","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1845011","numero_registro":"202100602787","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nHOMICÍDIO TENTADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. DIVERSAS\nCONDENAÇÕES ANTERIORES. AUMENTO DA PENA-BASE NA FRAÇÃO DE 1/4.\nPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. USO DE ALGEMAS DURANTE O\nINTERROGATÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. SÚMULA N. 11 DO STF. DECISÃO\nFUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não se mostra desproporcional a exasperação da pena-base na\nfração de 1/4 quando a negativação do vetor maus antecedentes\nestiver fundamentada na existência de diversas condenações\npretéritas do réu. Precedentes.\n2. Se o Tribunal de origem considerou justificável o uso de algemas\ndurante o interrogatório em plenário, em razão da maior\nvulnerabilidade frente ao réu e do seu envolvimento com gangues de\nalta periculosidade, a alteração desse entendimento demanda\nrevolvimento do substrato fático-probatório dos autos, o que é\nvedado, em sede de recurso especial, pelo enunciado n. 7 da Súmula\ndo STJ.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art474_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000518","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00474 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES)\n   STJ - <<HC 567731>>-SC,\n         <<AgRg no HC 699488>>-SC,\n         <<HC 366641>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1814381>>-RJ\n(RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DO USO DE ALGEMAS - REEXAME DE FATOS\nE PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1940402>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2afd5ddd2665c0d0df211948601ffa712d9e04f59773973eee2c6aecddc227f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}