# Registro público: TRT24 — 00241055520135240046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE COXIM
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-07-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2895007/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2895007.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7ed0b43f6a65b1f8cbd4f4da9a6fb55dbe76217be05b59265692689cb8d93e5e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-29
- **Último ato com data válida:** 2025-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-15** — Petição (TPU 85)
> **2013-12-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-12-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-12-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-11-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2013-10-22** — Desistência (TPU 463)
> **2013-10-22** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2013-10-22** — Inicial (TPU 12747)
> **2013-08-30** — Inicial (TPU 12747)
> **2013-08-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-08-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-08-27** — Antecipação de tutela (TPU 785)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Indenização por Dano Material | Acidente de Trabalho | Constituição de Capital

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-07-29T13:58:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COXIM"}}
- 2013-07-30T08:26:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COXIM"}}
- 2013-07-30T08:26:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COXIM"}}
- 2013-07-31T14:05:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COXIM"}}
- 2013-08-01T09:17:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COXIM"}}
- 2013-08-26T18:33:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COXIM"}}
- 2013-08-30T10:11:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COXIM"}}
- 2013-08-30T10:11:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COXIM"}}
- 2013-08-30T10:19:02.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COXIM"}}
- 2013-10-22T08:34:02.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COXIM"}}
- 2013-10-22T08:34:02.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COXIM"}}
- 2013-11-20T14:36:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COXIM"}}
- 2013-12-16T15:53:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COXIM"}}
- 2025-09-15T11:18:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COXIM"}}
- 2013-07-31T19:20:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COXIM"}}
- 2013-08-27T10:09:28.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COXIM"}}
- 2013-10-22T08:34:02.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COXIM"}}
- 2013-12-16T15:56:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COXIM"}}
- 2013-12-17T15:45:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COXIM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 14009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14009)
- [Outros processos do assunto TPU 14012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14012)
- [Outros processos do assunto TPU 14013](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14013)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Acidente de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Constituição de Capital — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-07-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-07-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-07-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-08-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-08-27 — Antecipação de tutela — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-08-30 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-10-22 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-10-22 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-10-22 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-11-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-12-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-12-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-12-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-09-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-11-20 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-11T01:19:41\.770000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130729135828
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7ed0b43f6a65b1f8cbd4f4da9a6fb55dbe76217be05b59265692689cb8d93e5e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00004467320155020041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4466180/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 14009, 14012, 14013
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE COXIM / 41ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005325820145020371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5182747/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14009, 14012, 14013
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE COXIM / 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
- [TRT4 — 00005109220125040733](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2985244/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 14009, 14012, 14013
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE COXIM / 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL
- [TRT4 — 00005007320145040411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2935624/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 14009, 14012, 14013
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE COXIM / VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO
- [TRT2 — 00004447720155020082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4472666/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14009, 14012, 14013
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE COXIM / 82ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00004918220155040571](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2879091/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14009, 14012, 14013
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE COXIM / VARA DO TRABALHO DE SOLEDADE
- [TRT14 — 00000587320235140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1488775/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14009, 14012, 14013
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE COXIM / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT18 — 00013390220125180081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749270/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14009, 14012, 14013
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE COXIM / Aparecida de Goiania


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Acidente de trabalho: seus direitos por inteiro](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-trabalho-direitos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um acidente de trabalho raramente vem sozinho. Junto com a dor física chegam a insegurança financeira, o medo de perder o emprego e a dúvida sobre a quem cobrar o quê. A boa notícia é que o ordenamento brasileiro não trata o acidentado como um problema isolado do trabalhador: monta três frentes de proteção que funcionam ao mesmo tempo e que precisam ser

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** acidente, trabalho
- **SHA-256 do HTML autoral:** 43f38648ad146089eaf7be6afde7dd7f6026ac6e25f062f691ac0766fea99dfd
- **SHA-256 do registro documental:** 7ed0b43f6a65b1f8cbd4f4da9a6fb55dbe76217be05b59265692689cb8d93e5e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facidente-trabalho-direitos%2F)