# Registro público: TJSP — 00022075920108260280

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DE ITARIRI
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-10-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/289524/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/289524.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 006b2f0cccb0a8e4bdd6e94884256633ce7ddb0faacfba73bc89146f2ab03c03

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 122
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-10-15
- **Último ato com data válida:** 2022-02-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-06** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-29** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-02** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-24** — Publicação (TPU 92)
> **2019-07-23** — Remessa (TPU 123)
> **2019-07-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Inadimplemento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-10-15T11:32:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-10-15T11:34:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-10-15T11:40:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-10-19T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-10-20T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-10-21T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-10-22T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-11-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-12-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-12-28T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-12-28T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-01-13T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-01-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-01-27T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-02-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-02-17T12:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2011-02-18T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-02-18T10:45:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-02-21T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-02-24T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-02-24T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-02-25T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-03-15T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-03-15T11:54:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-03-23T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2011-03-31T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-03-31T10:22:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-31T10:35:13.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2011-04-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-04-06T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-04-06T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-04-07T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-04-09T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-04-20T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-04-20T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-04-21T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-04-26T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-20T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-24T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 122 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/289524.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7691](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7691)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/006b2f0cccb0a8e4bdd6e94884256633ce7ddb0faacfba73bc89146f2ab03c03.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 122 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inadimplemento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-10-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-02-17 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2012-05-23 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2012-06-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2014-08-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2014-09-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2014-09-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2014-09-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2014-11-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2019-04-10 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2019-07-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2019-09-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2019-10-02 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2019-10-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2019-10-29 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2019-12-06 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2020-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2022-02-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/121`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2011-02-17 trata do assunto oficial «Inadimplemento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-05-23 trata do assunto oficial «Inadimplemento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-06-12 trata do assunto oficial «Inadimplemento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:39:46\.425273865Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-10\-15T10:40:41\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-10\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 006b2f0cccb0a8e4bdd6e94884256633ce7ddb0faacfba73bc89146f2ab03c03

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 10064103220158260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/305315/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE ITARIRI / 01 CIVEL DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJSP — 00004092320218260104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312195/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE ITARIRI / VARA UNICA DE CAFELANDIA
- [TJSE — 00002056820148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293296/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE ITARIRI / 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSP — 10000411020158260200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/301980/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE ITARIRI / VARA UNICA DE GALIA
- [TJSE — 00170280620038250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/282575/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE ITARIRI / 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJES — 00002057320198080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311652/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE ITARIRI / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TJES — 00002057320148080023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311651/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE ITARIRI / VARA CÍVEL, FAZ.PÚBL. REG.PÚBL. E MEIO AMB. - ITAPEMIRIM
- [TJES — 00002056820168080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311637/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE ITARIRI / 1ª VARA - ALEGRE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00022075920108260280 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Inadimplemento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DE ITARIRI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 122 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-02-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/006b2f0cccb0a8e4bdd6e94884256633ce7ddb0faacfba73bc89146f2ab03c03.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 006b2f0cccb0a8e4bdd6e94884256633ce7ddb0faacfba73bc89146f2ab03c03
- **SHA-256 do comentário:** d0e224118082da5c5d880166f01126fc20762e9d60b03c38298e2a21aaa9094a