# Registro público: TJES — 00000744620208080037

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE
- **Classe:** Nomeação de Advogado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2895277/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2895277.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** deb76517ce999f33c0431af0b4f41a7a36fcdc0bd2dda4044cabc497b741d3a7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-31
- **Último ato com data válida:** 2020-10-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-09-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-03** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-08-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-08-14** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-08-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-08-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-03-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Servidão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-11T15:28:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}
- 2020-09-09T13:38:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}
- 2020-08-14T13:37:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}
- 2020-08-14T13:37:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}
- 2020-09-03T13:09:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}
- 2020-01-31T14:32:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}
- 2020-01-31T14:32:30.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}
- 2020-08-28T12:55:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}
- 2020-08-06T12:17:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}
- 2020-10-16T17:17:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}
- 2020-08-05T14:06:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}
- 2020-08-27T12:47:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}
- 2020-10-16T15:13:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}
- 2020-07-30T16:28:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}
- 2020-02-03T14:05:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10483](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10483)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/deb76517ce999f33c0431af0b4f41a7a36fcdc0bd2dda4044cabc497b741d3a7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Servidão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-31 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-08-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-27 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T08:28:44\.168000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200131143131
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: deb76517ce999f33c0431af0b4f41a7a36fcdc0bd2dda4044cabc497b741d3a7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001963820168080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6118209/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10483
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE / VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA
- [TJES — 00001706520208080068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5472116/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10483
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE / 3ª VARA - FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - BARRA DE SAO FRANCISCO
- [TJMG — 07870916420088130521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304434/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10483
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00001042420208080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3748110/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10483
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE / 1ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA
- [TJPI — 00002656820138180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297858/) — classe: Usucapião; referências coincidentes: 10483
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Usucapião
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA
- [STJ — 00005642920088160114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297108/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10483
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPB — 00009039820138150741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267601/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10483
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE / Vara Única de Boqueirão
- [TJRO — 00170664720138220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6260495/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10483
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE / GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000744620208080037 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Nomeação de Advogado” e “Servidão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-10-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/deb76517ce999f33c0431af0b4f41a7a36fcdc0bd2dda4044cabc497b741d3a7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** deb76517ce999f33c0431af0b4f41a7a36fcdc0bd2dda4044cabc497b741d3a7
- **SHA-256 do comentário:** cf5ec3b6517ea578fe7950ca3657eeade6ec7d8d2b30a407bc2e5925117d7cff