# Registro público: TJBA — 80015077020208050250

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2895842/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2895842.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2a0756ac6c592a848412ad9a1ab19f24a8a9ba3d033b03ef927521150932d0e9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-10
- **Último ato com data válida:** 2022-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-22** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-20** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-11-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-11-18** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-17** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2021-07-12** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17201", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO"}}
- 2021-07-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17201", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO"}}
- 2021-11-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Sentença", "valor": 118}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17201", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO"}}
- 2021-11-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17201", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO"}}
- 2021-11-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17201", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO"}}
- 2022-03-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17201", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO"}}
- 2020-04-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-11-17T00:00:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
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- 2021-11-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-11-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-11-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17201", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO"}}
- 2022-02-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-03-17T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17201", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO"}}
- 2022-03-17T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 00153591320078050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975210/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
- [TJSE — 00010715320178250007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4270606/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 0 RIACHÃO DO DANTAS
- [TJPB — 00006345920048150261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974999/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara Mista de Piancó
- [TJBA — 00004766620108050230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA CÍVEL
- [TJBA — 00163291320078050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974628/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
- [TRF1 — 00002334920174013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4972742/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 01ª Divinópolis
- [TRF1 — 00002352620154013702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4972408/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única de Caxias
- [TRF6 — 00000977020174013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4972248/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO