{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28959,"origem":"stj","sha256_origem":"ce008684f415071eae7f79628f3bbdd677cc95dac5f204b284732db189aed1c5","registro_original":{"id_fonte":"000841716","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2227902","numero_registro":"202203224240","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER C/C CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO\nPARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS.\n1. A jurisprudência dessa Corte Superior firmou o entendimento no\nsentido de que a liberdade de imprensa não compreende a divulgação\nde especulações falsas e o eventual excesso acarreta\nresponsabilidade, a posteriori, por dano moral.\n1.1. No caso, a Corte de origem constatou a ocorrência de abuso de\ndireito de informação e de violação à intimidade e à honra do autor,\ncaracterizando, assim, dano moral indenizável. Incidência das\nSúmulas 83/STJ e 7/STJ\n2. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos\nprincípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a\npossibilidade de interposição do recurso especial, dada a\nnecessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua\nrevisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade\ndo valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso.\nIncidência da Súmula 7 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EXCESSO DE DIREITO E DEVER DE INFORMAR - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2122123>>-SP, <<REsp 1582069>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1964798>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1889035>>-TO\n(DANO MORAL - REVISÃO DA INDENIZAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 296025>>-RS, <<AgInt no REsp 1480340>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1886607>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"09ea429c33e398cd9fbd003c8a8517c5dec9e23029ace52ddc58e9534264f81f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}