{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2896,"origem":"stj","sha256_origem":"9aa1ee9f92a497d996878aa97d5c87fbf237d0c528bef79b8d0130ac9cf78952","registro_original":{"id_fonte":"000816054","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1942292","numero_registro":"202101718206","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO\nDE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AFASTADO. CONTEXTOS FÁTICOS\nDISTINTOS. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No caso dos autos, incabível a absorção do crime de posse ilegal\nde arma pelo de disparo de arma de fogo, mediante aplicação do\nprincípio da  consunção, notadamente diante dos contextos fáticos\ndistintos a evidenciar ocorrência de designíos autônomos, pois o\nposse ilegal da arma precedeu, em muito, à prática do disparo.\n1.1. Conclusão alcançada com base em revaloração jurídica de fatos\nincontroversos, razão pela qual inaplicável o óbice da Súmula n. 7\ndo STJ.\n2.   Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(POSSE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO -\nMESMO CONTEXTO FÁTICO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 632308>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1211409>>-MS,\n         <<HC 94673>>-MS\n(RECURSO ESPECIAL - ELEMENTOS FÁTICOS DELINEADOS NO ACÓRDÃO -\nREVALORAÇÃO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1271037>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1eabc40b3333b8fa0c4b6c59d5a45646bce748335d709ed8d987bfc4a23cd5aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}