{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28962,"origem":"stj","sha256_origem":"78a68b26c6f48dfc60b6d91e2db5ebb108fe2e94d15fbfeeae96a666769f8d80","registro_original":{"id_fonte":"000841755","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2059368","numero_registro":"202200284224","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA N. 410 DO\nSTJ. APLICAÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC DE 2015. SÚMULA N. 83\nDO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO\nSTJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO PELA SUCUMBÊNCIA.\nREVISÃO. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nMAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. REJEIÇÃO.\nMULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE.\nMAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MESMO\nGRAU DE JURISIDIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Para a cobrança de multa nos casos de descumprimento de obrigação\nde fazer ou não fazer, antes e depois da edição das Leis n.\n11.232/2005 e 11.382/2006, é necessária a intimação pessoal do\ndevedor, de acordo com a Súmula n. 410 do STJ.\n2. Tendo o tribunal de origem reconhecido que não houve intimação\npessoal do devedor, revisar referida conclusão encontra óbice na\nSúmula n. 7 do STJ.\n3. Rever o percentual dos honorários advocatícios fixados a título\nda sucumbência demanda a incursão no acervo fático-probatório dos\nautos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\n4. É adequado majorar, em desfavor da parte agravante, os honorários\nadvocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos\ndo art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, quando o referido\npercentual não se mostrar desproporcional ao valor da causa\nutilizado como parâmetro na instância ordinária.\n5. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero\ndesprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do\nrecurso para autorizar sua imposição.\n6. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão\npela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista\nno art. 85, § 11, do CPC.\n7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-12-22;11232","urn:lex:br:federal:lei:2006-12-06;11382","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011 ART:01021 PAR:00004 PAR:00005","LEG:FED LEI:011232 ANO:2005","LEG:FED LEI:011382 ANO:2006","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000410"],"jurisprudencia_citada":"(INTIMAÇÃO PESSOAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER\nOU NÃO FAZER)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2019036>>-PR, <<EREsp 1360577>>-MG\n(HONORÁRIOS - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1997003>>-AM\n(MULTA - NÃO APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no RMS 51042>>-MG\n(AGRAVO INTERNO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 437263>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1223865>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c3e5a15bea65bc233c2185d729214eb94c509a552a2e789c402e6e517c481f12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}