# Registro público: TRE-SP — 06000123220246260376

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA
- **Classe:** Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE)
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2896239/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2896239.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bbb9f73ecaa4bac0bf8d4ffeb57023cb9885266e027c637e35edcd648b7bf07c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-18
- **Último ato com data válida:** 2024-06-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-06-06** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-05** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-03** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-27** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-23** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alistamento Eleitoral - Cancelamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-18T17:33:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-03-18T18:35:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2024-04-09T16:10:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-10T12:02:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-16T16:15:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-22T13:06:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-18T20:13:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-19T11:57:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-09T15:52:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-10T11:53:25.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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- 2024-04-11T12:53:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-16T16:14:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-19T17:54:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-19T18:17:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-02T16:54:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-02T16:56:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-02T16:56:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-04T01:02:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-05-05T16:24:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-06T01:07:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2024-05-22T03:00:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2024-05-22T13:05:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2024-05-23T13:10:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2024-05-23T13:13:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2024-05-23T13:13:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2024-05-25T01:01:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2024-05-27T01:02:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2024-06-01T03:04:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2024-06-01T03:04:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2024-06-03T12:56:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2024-06-03T13:07:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2024-06-06T12:33:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2024-06-06T12:43:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2024-03-18T17:33:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2024-03-19T11:39:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2024-03-19T11:39:49.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2024-04-10T11:48:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2024-04-10T11:48:43.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2024-04-11T12:46:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2024-04-11T12:46:14.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2896239.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11575](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11575)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alistamento Eleitoral - Cancelamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-05-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-05-23 — Cancelamento de Inscrição Eleitoral — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2024-05-23 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2024-05-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-05-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-06-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-06-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-06-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-06-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2024-06-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-06-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-06-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2024-06-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/47`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-06 no assunto oficial «Alistamento Eleitoral - Cancelamento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000021720266260376](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741646/) — classe: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE); referências coincidentes: 11575
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE)
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA
- [TRE-GO — 06000392320206090022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141886/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11575
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE) / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA / 022ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MORRINHOS
- [TRE-RN — 06003505420206200039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155358/) — classe: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE); referências coincidentes: 11575
  - Coincidência literal — Classe processual: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA / 39 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000258120226260188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112330/) — classe: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE); referências coincidentes: 11575
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA / 188 ª ZONA ELEITORAL - LEME
- [TRE-SP — 06000172420236260365](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3701370/) — classe: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE); referências coincidentes: 11575
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA / 365 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ
- [TRE-RN — 06003499720246200049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152127/) — classe: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE); referências coincidentes: 11575
  - Coincidência literal — Classe processual: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA / 49 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06003488420206200039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149482/) — classe: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE); referências coincidentes: 11575
  - Coincidência literal — Classe processual: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA / 39 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000459220236240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148817/) — classe: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE); referências coincidentes: 11575
  - Coincidência literal — Classe processual: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA / 91 ª ZONA ELEITORAL