# Registro público: TJRJ — 00004649820238190006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2896472/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2896472.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fd215bede8ee327a85a47988a40a6afb6fe146013582fcf947dda8c6a8440437

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-27
- **Último ato com data válida:** 2023-05-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-10** — Incompetência (TPU 941)
> **2023-05-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-09** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-04-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-04-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-26** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-25** — Preliminar (TPU 12753)
> **2023-03-23** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-03-22** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-12** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-27T09:44:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-02-27T11:00:25.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2023-03-12T18:58:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-22T16:26:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-25T14:10:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2023-04-26T09:19:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-09T13:37:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-10T17:53:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-02T13:58:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-03-12T13:58:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-22T17:14:06.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-03-23T12:03:16.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-04-26T09:20:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-26T10:21:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-05-08T10:21:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-10T17:53:32.000Z — Incompetência (TPU 941)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-27 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-02 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-22 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-25 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-26 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-10 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2023-04-25 trata do assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:48:39\.856913972Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-02\-27T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fd215bede8ee327a85a47988a40a6afb6fe146013582fcf947dda8c6a8440437

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00092259420188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2927709/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00564738420138190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2435048/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL
- [TJRR — 08021446220238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5568289/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00004947020228190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2901889/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSP — 00002994320148260177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4816374/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA UNICA DE EMBU-GUACU
- [TJSP — 00075701520088260048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4815523/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / 01 CRIMINAL DE ATIBAIA
- [TJSP — 00182195720108260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812885/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / 01 CRIMINAL DE ITAQUAQUECETUBA
- [TJMT — 00001638720158110093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2921058/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR