{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28965,"origem":"stj","sha256_origem":"e3579167cfef842f47b618fe38d6c17fe16b8d175a20fe3283bcc84096da7e74","registro_original":{"id_fonte":"000841837","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2004210","numero_registro":"201803370707","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSOS ESPECIAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. VGBL. ENTIDADE\nABERTA. NATUREZA JURÍDICA MULTIFACETADA. SEGURO PREVIDENCIÁRIO.\nREGRA. INVESTIMENTO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.\nCOLAÇÃO DE VALOR AO INVENTÁRIO. HERANÇA.\n1. Os planos de previdência privada complementar aberta, operados\npor seguradoras autorizadas pela Susep, dos quais o VGBL é um\nexemplo, têm natureza jurídica multifacetada porque, tratando-se de\nregime de capitalização no qual cabe ao investidor, com ampla\nliberdade e flexibilidade, deliberar sobre os valores de\ncontribuição, depósitos adicionais, resgates antecipados ou\nparceladamente até o fim da vida, ora se assemelham a seguro\nprevidenciário adicional, ora se assemelham a investimento ou\naplicação financeira (Terceira Turma, REsp n. 1.726.577/SP).\n2. A natureza securitária e previdenciária complementar desses\ncontratos é a regra e se evidencia no momento em que o investidor\npassa a receber, a partir de determinada data futura e em prestações\nperiódicas, os valores que acumulou ao longo da vida, como forma de\ncomplementação do valor recebido da previdência pública e com o\npropósito de manter determinado padrão de vida (Terceira Turma, REsp\nn. 1.726.577/SP).\n3. No período que antecede a percepção dos valores, ou seja, durante\nas contribuições e formação do patrimônio, com múltiplas\npossibilidades de depósitos, de aportes diferenciados e de\nretiradas, inclusive antecipadas, em casos excepcionais, pode ficar\ncaracterizada situação de investimento, equiparando-se o VGBL a\naplicações financeiras (Terceira Turma, REsp n. 1.726.577/SP).\n4. Na hipótese excepcional em que ficar evidenciada a condição de\ninvestimento, os bens integram o patrimônio do de cujus e devem ser\ntrazidos à colação no inventário, como herança, devendo ainda ser\nobjeto da partilha, desde que antes da conversão em renda e\npensionamento do titular.\n5. Circunstâncias como idade e condição de saúde do titular de VGBL\ne uso de valores decorrentes de venda do único imóvel do casal\nevidenciam a excepcionalidade da situação e indicam a condição de\ninvestimento.\n6. Recursos especiais conhecidos e desprovidos.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as\nacima indicadas,  acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento aos\nrecursos especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com\nressalvas de fundamentação da Ministra Maria Isabel Gallotti e do\nMinistro Raul Araújo. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente),\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art794"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00794"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA - VGBL - NATUREZA SECURITÁRIA\nEM REGRA)\n   STJ - <<REsp 1726577>>-SP\n(VOTO VISTA - PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA - NATUREZA\nJURÍDICA DE INVESTIMENTO E APLICAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA CONVERSÃO\nEM RENDA E PENSIONAMENTO AO TITULAR)\n   STJ - <<REsp 1698774>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"36b011024907066a23216c6e4a9faa08824ea744d509007cfbd0d1a9013c8df3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}