{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28966,"origem":"stj","sha256_origem":"36f8ddeb9cdf292615af8bbee6ad7111817441397988f3c3dc2ace30529017b3","registro_original":{"id_fonte":"000841855","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2042960","numero_registro":"202203867508","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO. INJUSTIFICADA COBRANÇA JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO ADIMPLIDA.\nINDEVIDO BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA DO DEMANDADO. DANO MORAL\nRECONHECIDO NA ORIGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos,\ndas provas, dos documentos, da natureza da relação jurídica,\nconcluiu pela responsabilidade civil da parte ora agravante pelos\ndanos causados à ora agravada decorrentes da infundada cobrança\njudicial de dívida já quitada, com o consequente  bloqueio indevido\nda conta bancária da demandada.\n2. No caso, não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em\nrecurso especial, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem\nem R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dano moral, visto que não é\nexorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela parte\nrecorrida, que, conforme mencionado pelas instâncias ordinárias,\nfora injustamente demandada em ação de cobrança de dívida\nprontamente adimplida, suportando a consequência desmerecida de ter\nsua conta bancária bloqueada por decisão judicial proferida naquela\nlide.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"de4da116977640f5960f82e10fe08f93cbdc3221e7c4ada092fb0d5504519828","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}