# Registro público: TRE-AM — 06000056020176040000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO PRESIDENTE
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/289667/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/289667.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 02dc4e59948b48b6a2bdda19c61848bf5dfdcbd0e62b34f1d428a15826502e75

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-23
- **Último ato com data válida:** 2017-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2017-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2017-04-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-04-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-04-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-04-26** — Determinada a Redistribuição (TPU 12646)
> **2017-04-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-04-19** — Documento (TPU 581)
> **2017-04-19** — Documento (TPU 581)
> **2017-04-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-04-11** — Determinada a Redistribuição (TPU 12646)
> **2017-03-29** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Partido Político - Órgão de Direção Estadual | Partido Político - Órgão de Direção Estadual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-23T08:02:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2017-03-24T06:32:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2017-03-24T06:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2017-03-28T09:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2017-03-29T10:04:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22319", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2017-03-29T10:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22319", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2017-04-19T11:12:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22319", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2017-04-19T11:27:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22319", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2017-04-19T11:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22319", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2017-04-27T09:29:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22319", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2017-04-27T09:29:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22319", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2017-03-28T09:36:00.000Z — Determinada a Redistribuição (TPU 12646)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2017-03-28T09:36:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2017-03-29T06:13:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22317", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2017-04-11T06:33:00.000Z — Determinada a Redistribuição (TPU 12646)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22319", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2017-04-11T06:33:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22319", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2017-04-26T08:19:00.000Z — Determinada a Redistribuição (TPU 12646)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22319", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2017-04-26T08:19:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22319", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2017-04-26T08:20:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22319", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2017-04-26T08:20:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22319", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11766](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11766)
- [Outros processos do assunto TPU 11766](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11766)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/02dc4e59948b48b6a2bdda19c61848bf5dfdcbd0e62b34f1d428a15826502e75.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Partido Político - Órgão de Direção Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-24 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-03-28 — Determinada a Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-03-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-03-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-03-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-03-29 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-04-11 — Determinada a Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-04-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-04-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-04-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-04-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-04-26 — Determinada a Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-04-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-04-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-04-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-05T14:01:24\.658000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170323080200
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 02dc4e59948b48b6a2bdda19c61848bf5dfdcbd0e62b34f1d428a15826502e75

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AM — 06001796420206040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306293/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11766
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO PRESIDENTE / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1
- [TRE-AM — 06001622820206040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6277257/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11766
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO PRESIDENTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Prestação de Contas
- [TSE — 06003191220206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4568090/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11766
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO PRESIDENTE / GABINETE STF3
- [TRE-AM — 06001787920206040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298450/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11766
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO PRESIDENTE / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA FEDERAL
- [TRE-CE — 06000419720226060024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2836472/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11766
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO PRESIDENTE / 24 ª ZONA ELEITORAL - SOBRAL
- [TRE-CE — 06000189320226060108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807375/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11766
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO PRESIDENTE / 108 ª ZONA ELEITORAL - CHAVAL
- [TRE-MT — 06000097320206110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/961688/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11766
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO PRESIDENTE / 08ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000088820206110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/959421/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11766
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO PRESIDENTE / 08ª Zona Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000056020176040000 no TRE-AM começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Partido Político - Órgão de Direção Estadual | Partido Político - Órgão de Direção Estadual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO PRESIDENTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2017-04-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/02dc4e59948b48b6a2bdda19c61848bf5dfdcbd0e62b34f1d428a15826502e75.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-am/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 02dc4e59948b48b6a2bdda19c61848bf5dfdcbd0e62b34f1d428a15826502e75
- **SHA-256 do comentário:** c6eee822d9fa19404e83b0469bf2206e8cae97d33179e041779e484fb521f535