# Registro público: TST — 00006100320115040662 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO - **Classe:** Agravo - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-09-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/289675/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/289675.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 82cd1d96aeffd743934fe63636f272250a9bedbde1467449d0358213c6b9f059 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 62 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-19 - **Último ato com data válida:** 2016-11-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-11-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-11-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-11-28** — Publicação (TPU 92) > **2016-11-25** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2016-11-24** — Remessa (TPU 123) > **2016-11-23** — Remessa (TPU 123) > **2015-06-22** — Conclusão (TPU 51) > **2015-06-22** — Remessa (TPU 123) > **2015-06-19** — Conclusão (TPU 51) > **2015-04-29** — Remessa (TPU 123) > **2015-04-27** — Petição (TPU 85) > **2015-04-17** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Verbas Rescisórias | Terceirização / Tomador de Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-10-27T07:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]} - 2014-11-17T14:52:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2015-01-07T16:30:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]} - 2015-04-27T18:34:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]} - 2012-09-24T14:05:39.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2012-09-26T12:41:57.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-09-28T19:51:51.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-10-31T17:20:31.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-11-08T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2013-05-17T11:58:05.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-07-17T18:51:01.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-07-19T13:40:13.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-07-19T14:38:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2014-08-29T19:30:35.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-09-03T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-09-04T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2014-09-26T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-10-31T16:34:18.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-12-02T17:26:14.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-12-10T10:02:20.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-12-12T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-01-19T18:28:37.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-02-24T17:41:05.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-02-27T14:06:46.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2015-02-27T16:29:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-03-11T16:33:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-03-23T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-03-24T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2015-04-10T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-04-29T19:13:08.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-06-19T16:18:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-06-22T15:35:06.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-06-22T16:01:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-11-23T19:06:33.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-11-24T17:40:15.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-11-28T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2016-11-28T16:14:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-04-06T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2014-09-10T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2014-12-11T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/289675.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 2546](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2546) - [Outros processos do assunto TPU 2704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2704) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Terceirização / Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-09-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2012-11-07 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2013-07-19 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2013-07-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-10-27 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-11-17 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-12-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-12-11 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2015-01-07 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-02-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-04-27 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-06-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-06-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-06-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-11-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2016-11-28 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2016-11-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-11-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/55` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2012-11-07 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59` - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2014-12-11 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-28 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:11:41\.486000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120919231939 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-09\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 82cd1d96aeffd743934fe63636f272250a9bedbde1467449d0358213c6b9f059 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TST — 00011684620145020008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/826738/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2546, 2704 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO / GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO - [TST — 00017468420165130023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5305024/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2546, 2704 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT4 — 00010695520105040010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5350495/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2546, 2704 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO / 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TST — 00012434020145030111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/811269/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2546, 2704 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO / GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA - [TRT4 — 00009474820115040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4896097/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2546, 2704 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO / 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00009327220145040741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4807176/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2546, 2704 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO / VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO - [TJAM — 00000045120148045501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5326405/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 2546 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO / VARA DA COMARCA DE MANAQUIRI - [TJAM — 00000056120148046301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5299557/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 2546 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO / 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS