# Registro público: TRT3 — 00000802920115030079 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Varginha - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-01-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2896785/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2896785.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e5924fec4de0aae3e2f05819c9939afe561eaebda58f4ced231d5574d6e1b494 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 75 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-26 - **Último ato com data válida:** 2014-10-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-10-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-10-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-10-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-10-02** — Conclusão (TPU 51) > **2012-09-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-08-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-04-19** — Conclusão (TPU 51) > **2012-04-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-04-02** — Conclusão (TPU 51) > **2012-03-21** — de Conciliação (TPU 12740) > **2012-03-07** — Conclusão (TPU 51) > **2012-03-07** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Valor da Causa | Multa Prevista em Norma Coletiva | Férias Proporcionais | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Aplicabilidade | Depoimento | Liberação/Entrega das Guias | FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-01-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-01-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-02-24T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-02-28T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2011-02-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-03-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-04-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-04-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-04-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-05-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-05-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-05-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-06-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-06-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-07-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-07-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-07-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-07-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-07-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-08-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-09-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-09-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-02-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-21T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2012-03-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-04-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2896785.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 8934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8934) - [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 4435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4435) - [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e5924fec4de0aae3e2f05819c9939afe561eaebda58f4ced231d5574d6e1b494.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 75 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Valor da Causa — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-02-28 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2011-03-14 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2011-07-25 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2012-02-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2012-03-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2012-03-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2012-03-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2012-03-21 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2012-04-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2012-04-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2012-04-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2012-08-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2012-09-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2014-10-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2014-10-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2014-10-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2014-10-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/74` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-02-28 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2011-03-14 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-07-25 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:18:26\.395080653Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-26T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: e5924fec4de0aae3e2f05819c9939afe561eaebda58f4ced231d5574d6e1b494 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00000609220115020361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/915340/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 13850, 4435, 8934 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 1ª Vara do Trabalho de Mauá - [TRT2 — 00002646720145020447](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2894686/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 13993, 4435, 8934 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 7ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT2 — 00000237320125020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174333/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 13993, 4435, 8934 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 56ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00000736020105030018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706002/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 4435, 8934 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000725220115030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709129/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 13850, 8934 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Varginha - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - [TRT4 — 00008578420125040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512866/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 13850, 4435 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00004829220135040021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2885769/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 13850, 4435 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 21ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT3 — 00001787720145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414934/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10940, 13993, 8934 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000802920115030079 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Valor da Causa | Multa Prevista em Norma Coletiva | Férias Proporcionais | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Aplicabilidade | Depoimento | Liberação/Entrega das Guias | FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Varginha”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 75 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Extinção da execução ou do cumprimento da sentença”, em 2014-10-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e5924fec4de0aae3e2f05819c9939afe561eaebda58f4ced231d5574d6e1b494 - **SHA-256 do comentário:** a1de5ff77ccc016bba62776f5f84a0d66c6d76f175f248ff484161e9db4844e8