{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28968,"origem":"stj","sha256_origem":"f2e377330401124aa1119628f0e135b1ef68f48320c8407720942ca5771253c1","registro_original":{"id_fonte":"000841888","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1921981","numero_registro":"202100457894","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER\nCUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROMISSO\nDE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. MINHA CASA, MINHA VIDA.\nATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO EM DESFAVOR DA\nPROMITENTE-VENDEDORA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES.\nIMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO.\nDESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que, \"no\ncontrato de adesão firmado entre o comprador e a\nconstrutora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas\npara o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada\npara a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor\" (Tema\n971/STJ).\n2. Outrossim, a Segunda Seção também firmou entendimento de que \"a\ncláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo\nadimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor\nequivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros\ncessantes\" (Tema 970/STJ).\n3. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela aplicação da cláusula\npenal moratória, afastando-se a possibilidade de cumulação com\nlucros cessantes. Assim, estando a decisão de acordo com a\njurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na\nSúmula 83/STJ.\n4. Somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos\nmorais quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória\nda importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da\nrazoabilidade e da proporcionalidade.\n5. No caso, não se mostra justificável reavaliação em recurso\nespecial d o montante estabelecido pelo Tribunal de origem em R$\n5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, visto que não é\nirrisório nem desproporcional aos danos sofridos pelo recorrido -\natraso na entrega de imóvel.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE ADESÃO ENTRE COMPRADOR E CONSTRUTORA/INCORPORADORA -\nPREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL - APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1919381>>-RJ\n(CLÁUSULA PENAL - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1893317>>-DF\n(DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1696593>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e1fb135b709208e6af11f70e9c8e767d0286f1c3b8232c802a13978e625da70c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}