# Registro público: TJSP — 00041339520048260309

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CIVEL DE JUNDIAI
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-03-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/289685/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/289685.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b0e8ae46669ecbf272656b9ffbf4f3925b824fdb37446efcf7b373c8317aa13c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 529
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-03-24
- **Último ato com data válida:** 2022-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-08-13** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-12** — Remessa (TPU 123)
> **2021-02-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-02-07** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-06** — Remessa (TPU 123)
> **2019-12-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-12-13** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-09-27** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ineficácia de atos em relação à massa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-03-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-04-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-05-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-12-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-04-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-04-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-05-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-05-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-07-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-07-19T13:27:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-09-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-09-30T13:24:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-11-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-11-10T13:47:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-02-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-02-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-03-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-04-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-05-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-05-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-07-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-07-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-07-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-07-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-07-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-07-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-09-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-09-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-09-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-09-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-09-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-09-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-10-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-10-18T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2006-10-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-10-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2006-10-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-10-18T13:46:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 529 · parte 1 de 14.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/289685.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9555)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 529 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ineficácia de atos em relação à massa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-03-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-10-18 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/486`
- 2017-01-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/487`
- 2017-04-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/490`
- 2017-04-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/491`
- 2017-06-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/494`
- 2017-06-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/495`
- 2018-04-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/500`
- 2018-04-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/501`
- 2018-04-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/502`
- 2018-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/504`
- 2018-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/505`
- 2018-07-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/510`
- 2018-09-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/515`
- 2020-02-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/520`
- 2021-08-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/523`
- 2022-08-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/528`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2006-10-18 trata do assunto oficial «Ineficácia de atos em relação à massa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 10002568820188260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/500165/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9555
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE JUNDIAI / 01 CUMULATIVA DE LUCELIA
- [TJSE — 00170945820188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4230466/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE JUNDIAI / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJRJ — 00054409220168190007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/467957/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9555
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE JUNDIAI / BARRA MANSA 3 VARA CIVEL
- [TJSP — 00039734820038260554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196125/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9555
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE JUNDIAI / 02 CIVEL DE SANTO ANDRE
- [TJSP — 10025965920198260038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185631/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9555
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE JUNDIAI / 02 CIVEL DE ARARAS
- [TJSE — 00068279520168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4183386/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE JUNDIAI / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJAM — 40026775920148040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4115026/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 9555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE JUNDIAI / PRESIDÊNCIA
- [TJPI — 00000412720128180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1690878/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE JUNDIAI / VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES