{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28969,"origem":"stj","sha256_origem":"00e43b9d44230e4a4ff12291d2300209c1bcaa9bf5ad6d82c456131ae34838f1","registro_original":{"id_fonte":"000841889","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1970665","numero_registro":"202102550125","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE\nDIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUSÊNCIA DE\nVIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE\nEXAME DE SEQUENCIAMENTO DE EXOMA COMPLETO. RECUSA INDEVIDA. SÚMULA\n83/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. VALOR RAZOÁVEL.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na\nmedida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as\nquestões que lhe foram submetidas.\n2. \"A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp n.º\n1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos\n8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em\ncustear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os\nbeneficiários com diagnóstico de 'Transtorno do Espectro Autista'\n(AgInt no AgInt no AREsp 1.696.364/SP, Relator Ministro MOURA\nRIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022).\n3. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura, por\nparte da operadora do plano de saúde, para o tratamento do segurado,\ncausando-lhe abalo emocional, esta Corte Superior admite a\ncaracterização de dano moral, não se tratando de mero aborrecimento.\nPrecedentes.\n4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos\nmorais somente pode ser revisado, em sede de recurso especial,\nquando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$\n10.000,00 (dez mil reais) mostra-se proporcional e adequado, em\nrazão da \"recusa em autorizar o exame médico objeto da lide, em\npaciente, criança com 02 (dois) anos de idade, portadora de autismo\"\n(e-STJ, fl. 540).\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE - COBERTURA -TRANSTORNO DO ESPECTRO\nAUTISTA)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1696364>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1941857>>-SP\n(DANOS MORAIS - RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1976123>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1941243>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1939451>>-DF\n(CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP, <<AgRg no REsp 675950>>-SC,\n         <<AgRg no Ag 1065600>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"446f9b474c50729a585bf9e99f78d2a803a05948abe9925f2cf6955717c9b113","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}