{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2897,"origem":"stj","sha256_origem":"41cdd532f35d3fb693f447613537a83b088a2f78271b4ec56dd8185306c7e8ee","registro_original":{"id_fonte":"000816055","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"154405","numero_registro":"202103088632","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO PERMITIDA EM SEDE DE REGIMENTAL. ART.\n159, IV, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -\nRISTJ. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA.\nFRUSTRAÇÃO DE CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO\nPENAL. PLEITO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos do artigo 159, inciso IV, do RISTJ, não se admite\nsustentação oral no julgamento do agravo regimental.\n2. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal\nmedida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de\nplano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de\nindícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade\nda conduta ou a existência de alguma causa de extinção da\npunibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento\nprematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar\ninepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo\nPenal - CPP, o que, de todo modo, não impede a propositura de nova\nação desde que suprida a irregularidade.\nNo caso, constata-se que o Tribunal a quo entendeu que a acusação\nestava amparada por indícios de autoria mais amplos que os afirmados\npela defesa, tendo em vista que o agravante, exercendo a profissão\nde advogado no procedimento licitatório, frustrou o caráter\ncompetitivo do ato, incluindo cláusulas restritivas no edital, com o\nintuito de obter vantagem indevida para si e para o Município de\nQuirinópolis/GO. No presente recurso, a defesa pretende justificar\nque os atos fraudulentos praticados pelo agravante em licitação\npromovida pelo Município de Quirinópolis não são suficientes para\nimputar-lhe a prática do delito tipificado no art. 90 da Lei n.\n8.666/93, atual art. 337-F do Código Penal - CP. Todavia, o\nenfrentamento de tais alegações demandaria precipitado revolvimento\nde fatos e provas em verdadeira instrução provatória, incabível no\nrito sumário habeas corpus. Em outras palavras, para divergir das\ninstâncias ordinárias seria necessário o revolvimento fático\nprobatório, inviável na via estreita do writ.\n3. Cabe consignar que, da análise dos autos, vê-se que a peça\nacusatória descreve a participação do agravante na empreitada\ndelituosa, apontando indícios de autoria aptos a deflagrar a ação\npenal em face do acusado, possibilitando sua defesa.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00159 INC:00004","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"276f65c51b5beeecaff0aaf58b0bfacddf14d27b403db2ce3a3ef0e096a93974","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}