{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28970,"origem":"stj","sha256_origem":"2c5ea90ae9fa2b3d7ed9a31a6acca94f30216445a8ce903fa8059dac9ff58c14","registro_original":{"id_fonte":"000841890","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2193407","numero_registro":"202202620147","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEI\nFEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DA\nDECISÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado,\nporquanto a parte ora agravante trouxe alegações genéricas de ofensa\na dispositivos de lei federal. Dessa forma, sendo incompreensível,\nno ponto, a controvérsia, incide a Súmula 284/STF.\n2. As razões elencadas pelo Tribunal a quo não foram devidamente\nimpugnadas. Incidência da Súmula 283/STF.\n3. O Tribunal de origem decidiu pela penhorabilidade do imóvel com\nbase nos elementos de prova dos autos. Rever esse entendimento\nesbarra no óbice da Súmula  7/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PENHORABILIDADE DO IMÓVEL - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 846804>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f70017139dfbbf5c8a5a9238a2adb43697c9e2acf5a09c05cd5f3d4ba139cba2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}