# Registro público: TJSE — 00118465820118250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-04-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2897174/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2897174.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** af01768bcb4b01de0a98f2f406ddb538856aec9b1deae442fed55c3772603d90 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 151 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-04-18 - **Último ato com data válida:** 2015-06-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-06-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-06-09** — Definitivo (TPU 246) > **2015-05-27** — Documento (TPU 581) > **2015-05-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-05-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-05-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-03-11** — Petição (TPU 85) > **2015-03-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-02-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-02-05** — Desistência (TPU 463) > **2014-12-05** — Conclusão (TPU 51) > **2014-12-04** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-05-25T12:18:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-11T09:49:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-03T04:01:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-19T07:54:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-04T03:57:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-23T08:01:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-16T03:55:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-04T12:49:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-30T00:42:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-19T11:41:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-23T10:20:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-17T02:52:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-06T08:11:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-10T08:35:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-31T09:08:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-12T11:49:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-03T08:06:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-08T02:39:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-13T09:09:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-02T06:47:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-05T08:42:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-31T13:23:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-24T11:50:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-19T03:01:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-06T10:40:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-02T02:56:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-22T08:04:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-07T08:57:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-02T11:42:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-22T09:42:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-02-19T08:23:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-01-25T02:47:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-01-12T10:41:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-12-06T02:53:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-11-23T12:23:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-10-08T09:37:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-19T09:20:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-23T09:29:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-15T11:26:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-14T08:29:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 151 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2897174.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/af01768bcb4b01de0a98f2f406ddb538856aec9b1deae442fed55c3772603d90.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 151 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-04-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/149` - 2011-04-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/148` - 2011-06-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/144` - 2011-08-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/139` - 2011-09-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/133` - 2014-09-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2014-09-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2014-09-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2014-09-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2014-10-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2014-12-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2014-12-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2015-02-05 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2015-03-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2015-05-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2015-05-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2015-06-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2015-06-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/57` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-04-20 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/148` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-06-30 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/144` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-08-15 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/139` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:01:39\.839000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110418120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-04\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: af01768bcb4b01de0a98f2f406ddb538856aec9b1deae442fed55c3772603d90 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00151437320118250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2899446/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00541336020168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4257820/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJRN — 00261614220058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955418/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJSE — 00126308919988250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2897986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJTO — 50000737920048272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955104/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRN — 00268176720038200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954950/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJRN — 00241075920128200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954852/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJTO — 50003020520058272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954280/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** af01768bcb4b01de0a98f2f406ddb538856aec9b1deae442fed55c3772603d90 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00118465820118250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 151 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2015-06-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** af01768bcb4b01de0a98f2f406ddb538856aec9b1deae442fed55c3772603d90 - **SHA-256 do comentário:** 181f9c93b0c4e24e3186ecfb6335c5e158e7ce23de74d6f28acb84b1cb545ec4