# Registro público: TJCE — 02582168520248060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Requerimento de Apreensão de Veículo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2897198/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2897198.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f11e0784c0d9582ddd45c3a9d839abec920b355ff00a69b9e66c5084785ae771

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-07
- **Último ato com data válida:** 2024-11-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-05** — Devedor não encontrado (TPU 11374)
> **2024-11-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-10** — Mandado (TPU 106)
> **2024-10-10** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-09** — Requisição de Informações (TPU 11020)
> **2024-10-08** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propriedade Fiduciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-08T11:43:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-11-12T11:00:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-24T18:43:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-09-05T11:30:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-11-05T09:16:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-10-08T11:43:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-12T11:00:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-10-10T12:41:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-10-09T15:18:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-10-10T12:41:23.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-09-03T16:02:28.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2024-10-31T00:02:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-07T14:10:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-08-26T15:47:09.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2024-08-07T11:09:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2024-08-07T13:41:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-08-07T17:11:18.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2024-08-07T14:53:05.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-10-09T11:54:09.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2024-11-12T11:00:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-08-07T15:02:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-08-07T11:09:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-09-06T11:32:51.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2024-11-05T14:12:53.000Z — Devedor não encontrado (TPU 11374)
- 2024-08-22T15:36:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10481)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f11e0784c0d9582ddd45c3a9d839abec920b355ff00a69b9e66c5084785ae771.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propriedade Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-08-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-08-26 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-09-03 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-09-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-09-06 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-10-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-09 — Requisição de Informações — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-10-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-10-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-10-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-11-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-05 — Devedor não encontrado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-11-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-11-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-12 trata do assunto oficial «Propriedade Fiduciária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:03:26\.502544041Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240807000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f11e0784c0d9582ddd45c3a9d839abec920b355ff00a69b9e66c5084785ae771

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02585944120248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2879595/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 10481
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 8ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00500691020198060137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4531796/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10481
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA
- [TJPI — 00002661620168180077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305765/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
- [TJCE — 02536335720248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2872914/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 10481
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRN — 01000287520138200102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305647/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 3ª VARA
- [TJAP — 00065533620228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296710/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJRR — 08046833520228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289978/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CÍVEL
- [TJRR — 08046760920238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289954/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10481
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 3ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Propriedade fiduciária: posse, uso e limites](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/alienacao-fiduciaria-verbete/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 22 da Lei 9.514/1997 define o negócio pelo qual o fiduciante transfere ao fiduciário a propriedade resolúvel de imóvel para garantia. O art. 23 determina que essa propriedade se constitui com o registro do contrato na matrícula. Assinatura sem ingresso registral não deve ser tratada como se já produzisse todos os efeitos reais contra terceiros.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O registro constitui a propriedade fiduciária

- **Âncoras documentais:** fiduciaria, propriedade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 608382382b6d3b3129271102cde61824c5e281123867c3478dcc5d47a5ea2d5c
- **SHA-256 do registro documental:** f11e0784c0d9582ddd45c3a9d839abec920b355ff00a69b9e66c5084785ae771
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Falienacao-fiduciaria-verbete%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02582168520248060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Apreensão de Veículo” e “Propriedade Fiduciária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “8ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-11-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f11e0784c0d9582ddd45c3a9d839abec920b355ff00a69b9e66c5084785ae771.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f11e0784c0d9582ddd45c3a9d839abec920b355ff00a69b9e66c5084785ae771
- **SHA-256 do comentário:** 203107199ed5a4e020ddd582c4ae8e71ba417a15337327afabd1978d07f952e1