{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28972,"origem":"stj","sha256_origem":"0d75617e4308d3c42542bda6b7f6ad7db43ecda9af903afe41f622bdbbcbe5e6","registro_original":{"id_fonte":"000841962","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2174809","numero_registro":"202202273659","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE\nARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA\nRECPÍPROCA. INEXISTÊNCIA. DILETICIDADE. NÃO CUMPRIDA. SÚMULA\n284/STF. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. COMANDO\nNORMATIVO INSUFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EXAME DA NATUREZA DE\nCLÁUSULA CONTRATUAL. TERMO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE\nCLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 STJ.\n1. Não há que se falar em sucumbência recíproca, pois, na origem,\nfoi acolhido integralmente o pedido de arbitramento de honorários.\n2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte\nrecorrente o ônus de evidenciar, nas razões do recurso especial, o\ndesacerto da decisão recorrida. Anoto, porém, que dele não se\ndesincumbiu a parte agravante, incidindo, na espécie, por analogia,\na Súmula 284 do STF.\n3. Pelo princípio da causalidade, quem dá causa ao ajuizamento da\nação, responde pelos custos decorrentes dela.\n4. O mero fato de o dispositivo decorrer, supostamente, da análise\nde outra alegação, não o faz automaticamente prequestionado e, além\ndisso, esta Corte Superior não reconhece prequestionamento pela\nsimples oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão,\nnecessária a interposição de recurso especial por ofensa ao art.\n1.022 do CPC de 2015, sob pena de persistir o óbice da ausência de\nprequestionamento. Incide, portanto, quanto ao ponto, o óbice da\nSúmula 211 do STJ.\n5. O art. 485, IV, do CPC, não tem comando normativo suficiente para\ninfirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para\nsustentar a tese defendida pela recorrente, o que configura a\ndeficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a\nincidência da Súmula nº 284/STF.\n6. O Tribunal local, soberano no exame dos elementos\nfático-probatórios dos autos, concluiu que a cláusula do respectivo\ninstrumento contratual que previa o pagamento dos honorários\nadvocatícios em favor da parte recorrida estipulava, na realidade,\nnão uma condição, mas um termo, e que revisar a conclusão do\nTribunal para acolher a tese de que a cláusula contratual em questão\nteria natureza de condição suspensiva, que, não implementada,\nimpediria a cobrança dos honorários, exigiria o reexame de cláusulas\ncontratuais e do acervo probatório dos autos, procedimento que, em\nsede de especial, encontra óbice nos enunciados das Súmulas 5 e 7 do\nSTJ.\n7. Ressalto que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada,\ncabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam\nou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude\nfática e jurídica entre eles.\n8. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art541"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00541 PAR:ÚNICO ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ÔNUS DE EVIDENCIAR O DESACERTO DA\nDECISÃO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1909953>>-MG\n(PREQUESTIONAMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/15)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2036419>>-SP\n(AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE - DEFICIÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1816171>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"537601f29b9548696b4e44499f07b4465a527cf051309cbf03cd1110e52a9034","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}