# Registro público: TJSE — 00100612220158250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2897355/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2897355.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 24e724e2ac9a569aebb91a4746e472838ec9bbd750d9a33341b12d6a0aa0aa68

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 67
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-06
- **Último ato com data válida:** 2018-03-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-03-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-02-26** —  (TPU )
> **2018-02-26** — Petição (TPU 85)
> **2018-02-09** —  (TPU )
> **2018-02-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-02-07** —  (TPU )
> **2017-01-12** —  (TPU )
> **2017-01-12** —  (TPU )
> **2017-01-12** — Remessa (TPU 123)
> **2016-08-16** —  (TPU )
> **2016-08-15** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-26T10:18:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-01-12T11:25:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2016-08-15T11:52:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2018-02-26T10:15:52.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-09T07:48:09.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-07T16:25:26.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-12T11:35:47.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-12T11:24:25.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-16T08:59:32.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-11T03:48:55.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-29T11:53:13.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-07T03:47:33.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-23T12:50:21.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-16T10:54:42.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-07T13:01:52.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-07T10:58:39.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-09T12:55:22.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-18T16:37:38.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-11T12:32:29.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-23T11:28:42.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-21T09:47:32.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-25T12:49:13.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-12T03:38:26.000Z —  (TPU None)
- 2016-01-28T08:15:25.000Z —  (TPU None)
- 2016-01-27T15:21:43.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-18T13:47:33.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-09T14:04:45.000Z —  (TPU None)
- 2015-09-25T03:15:31.000Z —  (TPU None)
- 2015-09-14T11:55:13.000Z —  (TPU None)
- 2015-08-21T13:10:53.000Z —  (TPU None)
- 2015-05-18T11:27:49.000Z —  (TPU None)
- 2015-05-18T11:20:53.000Z —  (TPU None)
- 2015-05-04T09:38:52.000Z —  (TPU None)
- 2015-04-22T09:00:51.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-21T15:38:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-03-21T15:37:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-02-08T19:39:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-29T10:07:24.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2016-07-11T08:01:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-07T15:26:06.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2897355.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-06 — Despacho — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2016-03-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2016-03-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2016-03-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2016-04-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2016-06-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2016-06-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2016-06-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2016-06-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2016-07-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-07-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2016-07-29 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2016-08-15 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-01-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-03-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-21 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00262959420068250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949755/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJMG — 01285570220228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2897181/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Primeira Vice-Presidência
- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSE — 00234248620098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949750/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00086091620118250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2897726/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 24e724e2ac9a569aebb91a4746e472838ec9bbd750d9a33341b12d6a0aa0aa68
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)