# Registro público: TRT3 — 00000796820135030113

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2897419/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2897419.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 87057b3c0018043d42faae7a0ac6e4448f5934eb6ac886ac6db778d2f084204e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-18
- **Último ato com data válida:** 2022-11-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-08** — Recebimento (TPU 977)
> **2022-03-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-08-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-03-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-11-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-10-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-05-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-07-22** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-07-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-07-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-06-02** — Mandado (TPU 106)
> **2014-06-02** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Rescisão do Contrato de Trabalho | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | FGTS | Salário/Diferença Salarial | Seguro Desemprego

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-02-20T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-02-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-05-28T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-05-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-04-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-05-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-05-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-05-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-05-30T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-05-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-06-02T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-06-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-05-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-10-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-11-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-03-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-08-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-20T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2013-04-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-17T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2013-10-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-19T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2014-01-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2897419.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13949)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/87057b3c0018043d42faae7a0ac6e4448f5934eb6ac886ac6db778d2f084204e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Rescisão do Contrato de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-02-20 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2013-09-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2013-11-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-05-30 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-05-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-06-02 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-06-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-07-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2014-07-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2014-07-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2017-05-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-10-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-11-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-03-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-08-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-03-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-11-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-02-20 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-09-17 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2013-11-19 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:09:29\.270529832Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 87057b3c0018043d42faae7a0ac6e4448f5934eb6ac886ac6db778d2f084204e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00004967120115040013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2898021/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13969, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT3 — 00000816920145030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2898239/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13969, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TRT9 — 00000374720235090195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2896666/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13969, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL
- [TRT24 — 00006515520115240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167395/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13969, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT2 — 00005586120145020046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410976/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13969, 13992, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 46ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00002685820115020076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2897367/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13969, 13992, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 76ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000274920115020314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13969, 13992, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT14 — 00002474420245140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411849/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13949
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc
- **SHA-256 do registro documental:** 87057b3c0018043d42faae7a0ac6e4448f5934eb6ac886ac6db778d2f084204e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)

### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Outra causa comum de negativa é possuir renda própria suficiente durante o período de desemprego, seja por outra atividade remunerada informal relevante, seja por benefício previdenciário incompatível — situações que a análise do órgão responsável verifica antes de liberar as parcelas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Um exemplo e as situações que costumam gerar negativa

- **Âncoras documentais:** desemprego, seguro
- **SHA-256 do HTML autoral:** b43ece30f76299e29a44cf8c285f1e3b48b799035605510c17060becba83f481
- **SHA-256 do registro documental:** 87057b3c0018043d42faae7a0ac6e4448f5934eb6ac886ac6db778d2f084204e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000796820135030113 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Rescisão do Contrato de Trabalho | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | FGTS | Salário/Diferença Salarial | Seguro Desemprego”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2022-11-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/87057b3c0018043d42faae7a0ac6e4448f5934eb6ac886ac6db778d2f084204e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 87057b3c0018043d42faae7a0ac6e4448f5934eb6ac886ac6db778d2f084204e
- **SHA-256 do comentário:** b6404281b4d038e4b20f3b084d629b216a02fca39fd25a16ee5252b88f1796e5