{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28975,"origem":"stj","sha256_origem":"3e96e513276cdd9b1a2fb364b277e6db1f2caeacbbec30d33577b8f817326788","registro_original":{"id_fonte":"000841965","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2211256","numero_registro":"202202927293","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nEXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que o\nreconhecimento da prescrição intercorrente demanda a concomitância\nde dois requisitos: a) o decurso do tempo previsto em lei; e b) a\ninércia do titular da pretensão resistida em adotar providências\nnecessárias ao andamento do feito.\n2. No caso dos autos, ficou efetivamente demonstrado que o credor\ntomou todas as medidas necessárias para imprimir andamento ao feito,\nnão se caracterizando  desídia ou inércia na condução do processo.\n3. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela\nalínea \"c\" do permissivo constitucional não foi demonstrado nos\nmoldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não\nter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na\njurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e\njurídica entre os arestos, tampouco a interpretação divergente\nrecebida pela jurisprudência pátria.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:C","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NECESSIDADE DE DESÍDIA DO EXEQUENTE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1311572>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 2053664>>-SP,\n         <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA(s) 1)\n(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONTRADITÓRIO - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE)\n   STJ - <<REsp 1593786>>-SC\n(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NECESSIDADE DE\nCOMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1900464>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b0eeae77e976b2cc6308d30e08e662469a41705a36ea295dac837f29cc365268","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}