{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28976,"origem":"stj","sha256_origem":"55282a6cdf274b2ef5ee5093e24c59499dacdab8a2e003dfa5a1881444493e1c","registro_original":{"id_fonte":"000841966","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no HC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"711185","numero_registro":"202103918171","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS\nEXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE. ADI N. 5.941/DF. SUSPENSÃO\nDA CNH. NÃO CONHECIMENTO. APREENSÃO DO PASSAPORTE. PRÉVIO\nESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.\nILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,\na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura, por\nsi só, ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção do\npaciente, razão pela qual não pode ser impugnada por habeas corpus.\n2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI n°\n5.941/DF, considerou constitucional a adoção de medidas executivas\natípicas para se buscar a satisfação de crédito.\n3. \"A jurisprudência desta Corte Superior reputa, em tese, lícita e\npossível a adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a\napreensão de passaporte, desde que, exauridos previamente os meios\ntípicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se\nafigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do\ndireito do credor em face de devedor que,  demonstrando  possuir\npatrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar\ninjustificadamente o processo executivo\" (AgInt no RHC 128.327/SP,\nRel.  Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe\n15/4/2021)\".\n4. Na hipótese, as instâncias de origem se preocuparam em esgotar os\nmeios executivos ordinários para tentar satisfazer o crédito, tendo\nlançado mão de via atípica como \"ultima ratio\", a qual, diante das\ncircunstâncias, se mostra razoável e proporcional para o caso de\ninadimplemento de verbas de natureza alimentar.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art139"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00139 INC:00004","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00068"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - CONSTITUCIONALIDADE)\n   STF - [[ADI 5941]]-DF\n(HABEAS CORPUS - SUSPENSÃO DA CNH - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<RHC 97876>>-SP\n(MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - CPC/2015 - INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA\nCOM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL - SUBSIDIARIEDADE, NECESSIDADE,\nADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no RHC 138315>>-RJ, <<AgInt no RHC 128327>>-SP,\n         <<RHC 97876>>-SP\n(HONORÁRIOS DE ADVOGADO - NATUREZA ALIMENTAR)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1924178>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4e583aea78cfc50a57acb90e03a4c692fb24423820d5b2d870113a81d805ef48","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}