{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2898,"origem":"stj","sha256_origem":"28ffbbb19f92bf3cdd9deab43505eb7f47e56fdef830bf32ae7d9a4699a062bb","registro_original":{"id_fonte":"000816060","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"693864","numero_registro":"202102963450","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. FUNGIBILIDADE.\nRECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.  ALEGAÇÃO\nDE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE\nDE PRODUÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RECONHECIMENTO POR MEIO\nAUDIOVISIUAL - CÂMERA DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS.\nATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 312. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo\nregimental em observância aos princípios da economia processual e da\nfungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal.\n2. A alegação de inexistência de indícios de autoria que divergir do\ncontexto fático-probatório dos autos reclama, para sua constatação,\na produção de elementos de prova, cujo exame é insuscetível em\nhabeas corpus.\n3. Para a decretação da prisão preventiva, a teor do art. 312 do\nCPP, basta a demonstração concreta de indícios suficientes de\nautoria, evidenciados pelo reconhecimento fotográfico amparado com\noutras provas coligidas na fase inquisitiva.\n4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual\nse nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, recebero pedido de\nreconsideração como agravo regimental, ao qual se negar provimento.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL -\nPRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS)\n   STJ - <<RCD no HC 608252>>-MG\n(INDÍCIOS DE AUTORIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - HABEAS CORPUS)\n   STJ - <<HC 504546>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg nos EDcl no RHC 158314>>-RN,\n         <<AgRg no HC 625583>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA -\nRECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - FASE INQUISITIVA)\n   STJ - <<HC 319910>>-SP,\n         <<AgRg no HC 638887>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e4d41a330b8934d076b09f480c67bfd23736b11ece0953df826df20abe1678f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}