{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28980,"origem":"stj","sha256_origem":"df956e88dc5033459218eef4c614d65284853f71bfe63e6e4055cf523238356a","registro_original":{"id_fonte":"000841985","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2215393","numero_registro":"202203011816","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA\nDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. DIREITO DO\nCONSUMIDOR.  ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS\nCONFIGURADOS. SÚMULA 83 DO STJ. VALOR DA CONDENAÇÃO. REEXAME.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER\nDO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n1. A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da\ndecisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da\nPresidência reconsiderada.\n2. A jurisprudência desta Corte \"tem entendido que, muito embora o\nsimples descumprimento contratual não provoque danos morais\nindenizáveis, circunstâncias específicas da controvérsia podem\nconfigurar a lesão extrapatrimonial\" (REsp 1.642.314/SE, Relatora\nMinistra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 22/3/2017).\n3. No caso dos autos, a fixação do dano moral encontra-se\njustificada, tendo a Corte estadual destacado que o atraso excessivo\nna entrega do bem imóvel destinado à moradia, após 12 (doze) meses\nda data prevista, acarretou dano moral.\n4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art884","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art944"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00884 ART:00944"],"jurisprudencia_citada":"(ENTREGA DE IMÓVEL - ATRASO EXCESSIVO - DANO MORAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1078489>>-SE,\n         <<AgInt no AREsp 1049708>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2158472>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2059944>>-MG\n(INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2088504>>-RJ,\n         <<REsp 879460>>-AC, <<AgInt no AREsp 2212403>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1d0711a64140e7d060c1e22fbb616e65f920da1052c2c49a53c4b567b6e7c6dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}