{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28982,"origem":"stj","sha256_origem":"31b0a2c3be6e87212dd24423bde85a74e25b3615fcfc1cb8a6d2c0cb96cb10c8","registro_original":{"id_fonte":"000841996","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1599132","numero_registro":"201903037508","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-04-27","data_publicacao":"2023-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO OU RESTRIÇÃO\nA PROCEDIMENTOS MÉDICOS, FONOAUDIOLÓGICOS E HOSPITALARES. CARÁTER\nABUSIVO. RECONHECIMENTO. COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. AGRAVO PROVIDO.\n1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp\n1.889.704/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou\nentendimento no sentido do dever da operadora do plano de saúde em\ncustear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os\nbeneficiários com diagnóstico de \"Transtorno do Espectro Autista\"\n(julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022).\n2. Quanto ao pedido subsidiário de admissão do regime de\ncoparticipação, não houve apreciação pelo Tribunal a quo do tema, a\ndespeito de a parte recorrente ter oposto embargos de declaração na\norigem, visando a sanar a alegada omissão. Não houve, pois,\nprequestionamento na instância ordinária acerca do tema da\ncoparticipação.\n3. É entendimento desta Corte Superior que \"a admissão de\nprequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,\nexige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do\nCPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a\nexistência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,\npoderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de\nlei\" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017).\n4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,\nconhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial e,\nnessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Após o voto-vista do Ministro Marco Buzzi acompanhando o relator e\ntrazendo novas considerações ao voto e a retificação de voto do\nrelator, a Quarta Turma, por unanimidade, decide dar provimento ao\nagravo interno, para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do\nagravo e conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa\nextensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Os\nSrs. Ministros Marco Buzzi (voto-vista), Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01025"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n   STJ - <<REsp 1639314>>-MG\n(PLANO DE SAÚDE - DEVER DE CUSTEIO - SESSÕES DE TRATAMENTO PARA OS\nBENEFICIÁRIOS COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA)\n   STJ - <<EREsp 1889704>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO OU RESTRIÇÃO A PROCEDIMENTOS -\nABUSIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1898542>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1916137>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1219394>>-BA,\n         <<AgInt no REsp 1782183>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1794335>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - COPARTICIPAÇÃO - AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1692483>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1720743>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1575837>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1574594>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1745766>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d5aecee3091f64a40996161dfff9615aec6adc1c26303690c662d60a33bfa756","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}