# Registro público: TJBA — 07011268420118050150 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-08-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2898296/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2898296.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4a41f023a20196e3608156bcded4c500cd461ee4d8d74b71749a74eab08366b7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-09-26 - **Último ato com data válida:** 2025-02-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-02-13** — Mandado (TPU 106) > **2025-02-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-01-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-08-14** — Conclusão (TPU 51) > **2023-12-06** — Petição (TPU 85) > **2020-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-05-13** — Publicação (TPU 92) > **2020-05-07** — Petição (TPU 85) > **2020-05-06** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2020-05-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-05-06** — Conclusão (TPU 51) > **2020-05-06** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-09-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}} - 2013-08-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}} - 2019-11-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}} - 2020-05-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}} - 2020-05-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}} - 2020-05-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}} - 2020-05-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}} - 2020-05-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}} - 2020-05-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}} - 2020-05-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}} - 2023-12-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}} - 2024-08-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}} - 2025-02-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}} - 2025-02-13T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}} - 2013-08-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}} - 2013-08-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}} - 2013-08-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}} - 2020-01-08T00:00:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}} - 2020-05-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}} - 2020-05-06T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}} - 2020-05-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}} - 2020-06-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}} - 2025-01-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}} **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-09-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-08-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-11-05 — Mero expediente; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-05-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-05-06 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-05-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-05-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-05-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-05-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-06-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-08-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-01-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2025-02-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-02-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-05-06 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-02T10:48:52\.502000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130808000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4a41f023a20196e3608156bcded4c500cd461ee4d8d74b71749a74eab08366b7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJBA — 07004360720018050150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2900823/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJBA — 80001063620158050048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1450185/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Infância e Juventude Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJTO — 00085994720148272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689181/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional - [TJBA — 07004101419988050150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2896061/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJTO — 00085105320168272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688949/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional - [TJTO — 00084869320148272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688906/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional - [TRT22 — 00002486920135220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952754/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRT22 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - [TJMT — 00001692819968110007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952447/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 4a41f023a20196e3608156bcded4c500cd461ee4d8d74b71749a74eab08366b7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)