{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28983,"origem":"stj","sha256_origem":"fd4e509e3144f8a53c818b4c0f2f50b9521099c2277dfddcad166c25d87378c2","registro_original":{"id_fonte":"000842013","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2115223","numero_registro":"202201220247","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C\nPEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nIRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.\n1. A conclusão do acórdão recorrido quanto à ocorrência do abuso de\ndireito em questão, implicaria, necessariamente, em reexame do\ncontexto probatório dos autos e reavaliação de cláusula contratual,\nprovidência vedada em sede especial em virtude dos óbices das\nSúmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.\n2. Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração\nopostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro\nmaterial, com nítido propósito de rediscutir o mérito da\ncontrovérsia. Precedentes.\n2.1. Na hipótese, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo\nfático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito\nprotelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão\nde afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15\nencontra óbice na Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ABUSO DE DIREITO - ANÁLISE - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1903296>>-RN,\n         <<AgInt no AREsp 1310553>>-SP\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 540151>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1371339>>-SP\n(CARÁTER MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO DO RECURSO INTERPOSTO -\nANÁLISE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1200751>>-SP,\n         <<REsp 1698577>>-RO, <<AgInt no REsp 1821349>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"810d1852b13cea6f6e58d759fa2c2b2830b72ab08a30d47c375b087de23a84cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}