{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28984,"origem":"stj","sha256_origem":"8d7a2b12233a331c6802268848363040c0c2f91450b70b2e5dd2ae1dee437c2b","registro_original":{"id_fonte":"000842014","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2156638","numero_registro":"202201928920","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.\n1. \"Nos termos do artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/98, o reembolso\ndas despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde\nsomente é admitido em casos excepcionais (situação de urgência ou\nemergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local\ne/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da\noperadora em razão de recusa injustificada, entre outros), e nos\nlimites da relação de preços de serviços médicos e hospitalares\npraticados pelo respectivo produto. Precedentes.\" (AgInt no AREsp n.\n1.934.900/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta\nTurma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022.)\n1.1. Hipótese em que o tribunal local assentou expressamente que a\noperadora de planos de saúde demonstrou cabalmente a existência de\nprofissionais credenciados com a qualificação necessária para o\ntratamento da menor nos termos em que prescritos pela médica\nassistente.\n2. O dissídio jurisprudencial não atendeu aos requisitos dos arts.\n1.019 do CPC/15 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, pois não foi feita a\nindicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal em torno\ndos quais haveria divergência jurisprudencial, de onde se evidencia\na deficiência na fundamentação do recurso a atrair o óbice da já\ncitada Súmula 284 do STF.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art12","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1019"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00012 INC:00006","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01019","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO AO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS DECORRENTE DE TRATAMENTO\nREALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA - HIPÓTESES DE CABIMENTO - SÚMULA\n83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1866574>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1764928>>-RN\n(REEMBOLSO DAS DESPESAS COM SERVIÇOS MÉDICOS REALIZADO DE ACORDO COM\nAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU\nPELA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - REVISÃO - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1393945>>-RJ\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE COTEJO ANALÍTICO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1734531>>-MG, <<AgRg no REsp 1138339>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e6fa3a3761314cb4dbc67ffc19985c3c305c2f2145732fcd11bd3efd2ee921e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}