{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28985,"origem":"stj","sha256_origem":"1321c1562f347f542f9ec8234682a08f65b11d2ea4aafc8377365e3cb6a0308d","registro_original":{"id_fonte":"000842015","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2170689","numero_registro":"202202201651","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO\nAGRAVANTE.\n1.  A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que o devedor\nsolidário responde pela totalidade da dívida, podendo o credor\nescolher contra quem pretende litigar. Incidência da Súmula 83 do\nSTJ.\n2. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem que\nconcluiu pela presença das provas a amparar a monitória, ensejaria o\nnecessário revolvimento das provas constantes dos autos,\nprovidência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice\nestabelecido pela Súmula 7/STJ.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte , ainda que o débito\nseja cobrado por meio de ação monitória, se a obrigação for positiva\ne líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluir a\npartir da data do inadimplemento - a do respectivo vencimento -, nos\ntermos em que definido na relação de direito material. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SOLIDARIEDADE PASSIVA - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2046293>>-SP,\n         <<REsp 165219>>-RS, <<AgInt no REsp 1759642>>-RS,\n         <<REsp 1601576>>-SP, <<AgInt no AREsp 1898289>>-RS\n(EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO\nMONITÓRIA - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1336763>>-PA\n(DÍVIDA LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS\nDE MORA - TERMO INICIAL - DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - SÚMULA\n83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1775471>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1776999>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1778399>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2e8f87405ba0f34ba64a6ebb630bbffa3749d81df63d97eb079bd5b49bbbb700","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}