# Registro público: TRE-MT — 06000962920216110029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 29ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Representação Especial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2898520/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2898520.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6ee35021d3ba6760f79281a89d1f2a744bd60d6f093f4997512656ae4187009e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-17
- **Último ato com data válida:** 2022-01-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-01-10** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-07** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-15** — Publicação (TPU 92)
> **2021-12-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-12-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-13** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
> **2021-12-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-17T14:03:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-11-19T11:24:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-11-19T11:25:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-12-06T11:15:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-12-06T11:16:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-06T17:04:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-07T10:39:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-12-13T08:58:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-13T08:58:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-13T08:58:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-07T12:50:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-10T08:59:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-15T02:10:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-12-15T02:10:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-18T02:14:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-17T14:03:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-19T11:36:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-13T08:57:49.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
- 2021-12-14T02:57:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-14T03:06:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-10T09:00:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-01-10T09:00:56.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-11-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-11-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-12-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-12-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-12-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-12-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-12-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-12-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-12-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-01-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-01-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-01-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-01-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:28:47\.185365440Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-11\-17T14:03:03\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6ee35021d3ba6760f79281a89d1f2a744bd60d6f093f4997512656ae4187009e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000954420216110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2915658/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 29ª Zona Eleitoral
- [TRE-SP — 06000307520196260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5831344/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral / 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA
- [TRE-SP — 06000306920256260327](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833613/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral / 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA
- [TRE-MT — 06002163020216110043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4187909/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral / 43ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06001313120216110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3353869/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral / 15ª Zona Eleitoral
- [TRE-SP — 06000309220256260287](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5831287/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral / 74 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES
- [TRE-BA — 06000617120256050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5826260/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001050320236190092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5821382/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral / 092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ