# Registro público: TJSE — 00167429120048250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-09-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2898554/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2898554.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8b403a41578c0cf7b1c68953d860ae23b83649a8698ef529a2f1b189e544bc53

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 79
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-09-29
- **Último ato com data válida:** 2015-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-04-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-02-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-02-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-02-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-01-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-12-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-09-19** — Redistribuição (TPU 36)
> **2014-09-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-09-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-09-19** — Remessa (TPU 123)
> **2014-09-12** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-29T09:21:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2014-09-19T12:45:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-09-19T12:45:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2014-09-12T10:53:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-06-12T10:18:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2014-06-12T10:18:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2011-11-30T13:22:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2011-11-25T10:58:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2011-09-23T16:58:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2007-03-29T14:00:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2004-12-06T17:17:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2014-09-08T10:37:24.000Z —  (TPU None)
- 2011-12-05T09:55:46.000Z —  (TPU None)
- 2011-04-05T08:00:45.000Z —  (TPU None)
- 2011-01-24T09:14:35.000Z —  (TPU None)
- 2010-10-25T10:47:08.000Z —  (TPU None)
- 2009-06-19T11:08:23.000Z —  (TPU None)
- 2007-09-13T09:51:45.000Z —  (TPU None)
- 2007-02-14T16:03:57.000Z —  (TPU None)
- 2006-07-11T11:53:05.000Z —  (TPU None)
- 2015-04-23T11:45:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-02-24T09:10:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-02-24T09:10:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-02-20T12:07:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-01-16T12:54:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-04T12:09:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-19T08:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-09-19T12:45:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2014-09-08T10:37:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-01T10:35:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-01T10:18:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-11-25T11:30:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-10-06T10:15:29.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2011-09-23T16:58:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-05-26T10:26:44.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2011-05-24T16:57:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-04-15T15:38:35.000Z — Petição (TPU 85)
- 2011-04-05T08:00:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-22T17:18:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-03-10T12:47:06.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8337", "nome": "12ª Vara Cível de Aracaju"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 79 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2898554.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 79 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-09-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2004-10-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2006-10-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2007-08-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2008-04-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2009-03-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2010-05-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2010-05-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2011-01-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2011-05-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2011-10-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2011-11-30 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-06-12 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-09-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-09-19 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-02-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-04-29 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «ISS/ Imposto sobre Serviços» foi examinada no registro «Decisão» em 2004-10-22? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76`
- Que questão do assunto «ISS/ Imposto sobre Serviços» foi examinada no registro «Decisão» em 2006-10-02? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71`
- Que questão do assunto «ISS/ Imposto sobre Serviços» foi examinada no registro «Decisão» em 2007-08-22? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00267592120068250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [STJ — 00004352220138220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158884/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSE — 00210837720158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2901343/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00107056220158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2900899/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSC — 03031325420148240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161434/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJTO — 00280694920188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160925/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00200143119978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160820/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 8b403a41578c0cf7b1c68953d860ae23b83649a8698ef529a2f1b189e544bc53
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)