{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28986,"origem":"stj","sha256_origem":"6edea1ca6b63a3a5a061b5bee928b7d92664d4cf791ecfef5bde519b40a9c7b6","registro_original":{"id_fonte":"000842016","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2202098","numero_registro":"202202778889","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO  - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO RECLAMO.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS AUTORES.\n1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos\ninvocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação\nsatisfatória para dirimir o litígio.\n1.1. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração\né a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a\nestrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a\nsolução que almejava o jurisdicionado.\n2. O Tribunal estadual, soberano no exame do acervo\nfático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito\nprotelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão\nde afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC\nencontra óbice na Súmula 7 desta Corte.\n3. Para derruir as conclusões contidas no acórdão recorrido e\nacolher o inconformismo recursal no sentido de aferir se a\ninadimplência do recorrido precedeu a inadimplência dos recorrentes,\nsegundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o\nreexame de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fática\ne probatória, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 5 e\n7 desta Corte.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 - SOLUÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 627146>>-RJ, <<AgRg no AREsp 498536>>-SP\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 921329>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1577176>>-GO\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTELATÓRIO - MULTA - REEXAME DE\nFATOS E PROVAS)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1228045>>-MG\n(INADIMPLÊNCIA - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1972198>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 672563>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1871609>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4c5e27112599914bd5ff049aa06b4b081f5453cbb058e143c367fef6e7f5bce7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}