# Registro público: TRT3 — 00000817620155030013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2898653/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2898653.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9b1fd09478ffd9ccc78e7d54e0b0a366f2d7f0500440e593bf011e0420bf1c2a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-22
- **Último ato com data válida:** 2015-08-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-08-03** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-07-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-07-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-07-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-06-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-06-23** — Documento (TPU 581)
> **2015-06-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-06-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-05-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-05-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-03-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Décimo Terceiro Salário | Intimação / Notificação | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional de Insalubridade | Férias | Citação | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-03-09T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-06-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-06-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-09T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-05-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-29T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-08-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 10301](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10301)
- [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT3 — 00001371220155030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4399701/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301, 10938, 10939, 13843
- [TRT3 — 00001116120105030151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3675198/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 13843, 13992
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso
- [TRT2 — 00005272920135020029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107096/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 10939, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 29ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00000834620155030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2933954/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301, 10939, 13843
- [TRT2 — 00001191720125020015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1462317/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10938, 13843, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 15ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT10 — 00001301720185100111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3652253/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13843, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho do Gama - DF
- [TRT23 — 00005110720155230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/731083/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13843, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA
- [TRT2 — 00000063220115020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166361/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13843, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Diadema