# Registro público: TRT3 — 00000795920135030019 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2898655/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2898655.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 99725a5c41bb111750b12147a424718e3020aa3df4c22814d6fb68530826eebe ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-18 - **Último ato com data válida:** 2022-06-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-06-08** — Recebimento (TPU 977) > **2015-02-27** — Recebimento (TPU 977) > **2015-02-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-02-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-01-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-11-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-07-10** — Improcedência (TPU 220) > **2014-07-10** — de Julgamento (TPU 12751) > **2014-06-30** — Conclusão (TPU 51) > **2014-06-30** — de Instrução (TPU 12749) > **2014-01-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-11-29** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Rescisão Indireta | Honorários Advocatícios | Contratuais | Adicional de Insalubridade | Liberação/Entrega das Guias | Depósito/Diferenças | Execução Previdenciária | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-26T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-04-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-10-23T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-10-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-06-30T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-10-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-10T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-06-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-11-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-11-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-01-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-10T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2014-11-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-01-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-06T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-02-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2022-06-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 9419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9419) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/99725a5c41bb111750b12147a424718e3020aa3df4c22814d6fb68530826eebe.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-06-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-10-23 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-10-23 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-10-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-11-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2013-11-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-01-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-06-30 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-06-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-07-10 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-07-10 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-11-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-01-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-02-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-02-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-02-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-06-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-07-10 trata do assunto oficial «Levantamento/Liberação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:19:51\.385100366Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-18T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 99725a5c41bb111750b12147a424718e3020aa3df4c22814d6fb68530826eebe Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000804420135030019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2885763/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13750, 13993, 9419 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - [TRT2 — 00003416720125020311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608533/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13385, 13750, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT2 — 00005662120145020084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411640/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13385, 13750, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 84ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00000620420145020411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903153/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13385, 13750, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Ribeirão Pires - [TRT3 — 00000781120125030019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2825601/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13993, 9419 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - [TRT1 — 00006674720105010045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1837215/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13993, 9419 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT1 — 00000922220115010007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166789/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13993, 9419 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT3 — 00001090220115030040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3619424/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13993, 9419 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8d8af99a908fc2371e3665fd8d393bf5e8d53c0ef3167710f795ef7055217617 - **SHA-256 do registro documental:** 99725a5c41bb111750b12147a424718e3020aa3df4c22814d6fb68530826eebe - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 483, § 3º, permite pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço quando o pedido se apoia na alínea d, descumprimento das obrigações contratuais, ou na alínea g, redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente os salários. **Atribuição:** Rafael Toledo · O § 3º do art. 483 alcança as alíneas d e g - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** cbdb310fe9cba3ff6cc347bcf439591ce31504eba93e13225665bce151c7fdfa - **SHA-256 do registro documental:** 99725a5c41bb111750b12147a424718e3020aa3df4c22814d6fb68530826eebe - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000795920135030019 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Rescisão Indireta | Honorários Advocatícios | Contratuais | Adicional de Insalubridade | Liberação/Entrega das Guias | Depósito/Diferenças | Execução Previdenciária | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2022-06-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 99725a5c41bb111750b12147a424718e3020aa3df4c22814d6fb68530826eebe - **SHA-256 do comentário:** b394636498da99f3aad8d520c1e3196720c4d2666a00570ad7b731e288ae8008