# Registro público: TJRJ — 00014865920238190050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SANTO ANTONIO DE PADUAAPERIBE J VIO ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2898669/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2898669.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b4c2b850c27af4a91ce05bf589394d587f9dfed2f169ed7b21f5c633570ed58e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-24
- **Último ato com data válida:** 2024-07-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-06-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-06-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-16** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-05-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-19** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-19** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos



## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-24T14:39:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-03-27T13:41:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-27T16:16:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-04T16:39:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-16T16:10:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-22T11:29:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-03-14T10:45:02.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2024-03-14T17:05:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-18T12:40:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-19T18:17:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-25T15:32:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-05-15T17:38:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-16T14:21:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-30T09:00:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-06-24T15:04:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-27T13:42:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-27T14:46:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-03-27T16:15:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-28T15:15:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-28T15:29:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-03-28T15:46:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-16T14:24:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-16T14:53:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-11-16T16:10:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-12-19T07:45:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-02-01T10:41:44.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2024-02-01T10:48:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-01T11:57:28.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2024-03-14T17:07:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-14T17:25:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-03-18T12:39:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-19T13:20:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-19T13:48:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-03-19T18:17:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-05-15T17:48:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-05-16T14:21:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-06-24T16:43:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-06-24T17:03:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-07-15T19:09:41.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 30234](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=30234)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b4c2b850c27af4a91ce05bf589394d587f9dfed2f169ed7b21f5c633570ed58e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-06-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-24 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-06-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-07-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T02:38:10\.954353348Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-24T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b4c2b850c27af4a91ce05bf589394d587f9dfed2f169ed7b21f5c633570ed58e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 00014865920238190050 no TJRJ está identificado por “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

O órgão indicado é “SANTO ANTONIO DE PADUAAPERIBE J VIO ESP ADJ CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-07-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b4c2b850c27af4a91ce05bf589394d587f9dfed2f169ed7b21f5c633570ed58e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b4c2b850c27af4a91ce05bf589394d587f9dfed2f169ed7b21f5c633570ed58e
- **SHA-256 do comentário:** 515e714a30bd413b6bffd7f6a210f93afa030c6a2b2a4da81d547f8e6aff2cca