{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28988,"origem":"stj","sha256_origem":"3ed0269ee352a979fc09bf35ee211e93c3f577392fb993259640d4bffeabb750","registro_original":{"id_fonte":"000842018","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2144537","numero_registro":"202201705864","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.\n1. A cédula de crédito rural é título executivo extrajudicial com os\natributos de certeza, liquidez e exigibilidade.\n1.1. A existência de cláusula/contrato de seguro relacionado à\ncédula de crédito rural não retira os atributos próprios do título.\n2. Acórdão do Tribunal local que abordou de modo expresso a\ncontrovérsia acerca da aplicação do art. 783 do CPC/15. Existência\nde prequestionamento constatada.\n3. A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente\nmencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração,\nafastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior.\n4. Aresto da Corte de origem que não analisou as demais teses da\napelação do ora agravante, sendo necessário o retorno dos autos ao\nTribunal local.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art125","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art783"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00125 INC:00002 ART:00783","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1252708>>-RN,\n         <<AgRg no REsp 1148188>>-TO\n(MERA VALORAÇÃO PROBATÓRIA DOS FATOS EXPRESSAMENTE DELINEADOS NO\nACÓRDÃO RECORRIDO - AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1846694>>-MS,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 2018714>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2038720>>-RJ\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - CORRETA DEMONSTRAÇÃO - COTEJO\nANALÍTICO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1325151>>-SP\n(RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL LOCAL PARA APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS NÃO\nTRATADAS)\n   STJ - <<REsp 1677737>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d7bb763a4a5d74053477ec15cb863fad30ca8a8777ca02f21a71411fde72d094","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}