{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2899,"origem":"stj","sha256_origem":"3807224de82f164fcbc87355797d07966a1f7a79d29323fa5ccfb4f8e3b92d3a","registro_original":{"id_fonte":"000816061","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"694141","numero_registro":"202102980223","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA.\nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO\nPREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nINSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. ANÁLISE PREJUDICADA. SUPERVENIÊNCIA\nDE SENTENÇA.  SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no\npreenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede\na aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.\n319 do CPP.\n2. Eventuais condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós,\nnão obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais\npara sua decretação.\n3. A superveniência de sentença torna prejudicada a análise do\nalegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da\nculpa. Incidência da Súmula n. 52 do STJ.\n4. Não se admite sustentação oral no julgamento de agravo\nregimental, que é apresentado em mesa independentemente de inclusão\nem pauta (arts. 159, IV, e 258 do RISTJ).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:52"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000052","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00159 INC:00004 ART:00258"],"jurisprudencia_citada":"(SENTENÇA CONDENATÓRIA - SUPERAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO\nPARA A FORMAÇÃO DA CULPA)\n   STJ - <<HC 605103>>-SP,\n         <<HC 563269>>-SC\n(AGRAVO REGIMENTAL - INCLUSÃO EM PAUTA - SUSTENTAÇÃO ORAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 682844>>-PE,\n         <<AgRg no TP 2716>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1869386>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4aa52b112e7ae5d4e8bc35aa6ea3e62efcdf50d107d8edbd84740cf1561e0702","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}