# Registro público: TJSE — 00139553520178250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2899013/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2899013.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f255de95169ce57a9f11fd2faafcdb1efb6bfaca9494b07c4bdde6481db0fc20

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 71
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-12
- **Último ato com data válida:** 2019-02-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-02-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-02-05** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-11-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-11-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-11-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-11-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-11-08** — Desistência (TPU 463)
> **2018-11-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-11-01** — Petição (TPU 85)
> **2018-10-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nao Cumulatividade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-05T09:56:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-01T12:31:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-19T09:18:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-28T10:37:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-09T10:45:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-17T10:23:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-28T11:47:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-27T14:22:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-17T10:48:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-22T17:22:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-06-01T10:16:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-05T13:53:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-11-22T00:41:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-22T00:41:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-09T08:13:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-09T08:13:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-09T08:11:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-12T00:37:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-01T09:02:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-01T00:58:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-21T10:46:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-21T08:18:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-08T08:19:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-26T11:45:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-07T10:52:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-05T02:37:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-05T02:37:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-22T11:27:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-22T11:27:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-28T00:42:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-17T10:57:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-10T00:41:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-30T08:03:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-30T07:48:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-15T12:18:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-31T00:41:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-19T11:19:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-14T01:49:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-01T08:38:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-20T00:38:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2899013.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10872)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nao Cumulatividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-12 — Despacho — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2017-05-05 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-06-22 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-09-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2018-11-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-11-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2018-11-08 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-02-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/47`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2018-09-20 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-13 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T23:47:13\.079000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170412120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f255de95169ce57a9f11fd2faafcdb1efb6bfaca9494b07c4bdde6481db0fc20

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00544939220168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3250294/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [STJ — 00004688820238250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458081/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJBA — 80000322420178050270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5668109/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJSE — 00544332220168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3249941/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00545917720168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3249884/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJBA — 80007411820198050261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5660558/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJPB — 00007571820158150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5649241/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TJBA — 80002347320188050267](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622884/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA JURISDIÇÃO PLENA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** f255de95169ce57a9f11fd2faafcdb1efb6bfaca9494b07c4bdde6481db0fc20
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)