# Registro público: TJMT — 00001657520208110095

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2899072/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2899072.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 97865bce653c01af816ff6435ae7071039c599f76dad3cbadb5a4e350690248c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-13
- **Último ato com data válida:** 2020-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-27** — Remessa (TPU 123)
> **2020-02-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-18** — Mandado (TPU 985)
> **2020-02-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-02-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-13** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-02-13** — Registro Processual (TPU 12296)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação / Notificação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-13T14:17:33.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48482", "nome": "Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2020-02-13T14:22:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48482", "nome": "Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2020-02-13T14:22:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48482", "nome": "Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2020-02-22T15:03:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48482", "nome": "Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2020-02-26T16:49:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48482", "nome": "Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2020-02-27T13:08:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48482", "nome": "Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2020-02-27T13:09:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48482", "nome": "Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2020-02-13T15:20:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "48482", "nome": "Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2020-02-14T18:47:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8124", "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2020-02-18T10:17:14.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "48482", "nome": "Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2020-02-18T10:31:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "48482", "nome": "Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2020-02-26T16:49:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "48482", "nome": "Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-13 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-18 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-27 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00001647020208110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2893614/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10939
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR / Central de Administração - Comarca de Primavera do Leste - SDCR
- [TJMT — 00001636320208110109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2905311/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10939
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR / Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR
- [TRT7 — 00000165020225070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160814/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10939
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR / 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT16 — 00162748120255160005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160146/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10939
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR / Vara do Trabalho de Pinheiro
- [TRT18 — 00003766820255180006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426808/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10939
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR / Goiânia - 06a Vara
- [TRT3 — 00001382720155030100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424607/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10939
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR / 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros
- [TRT10 — 00001315020235100103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687414/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10939
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR / 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF
- [TRT18 — 00001992920265180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2904046/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10939
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR / Anapolis - 02a Vara


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** 97865bce653c01af816ff6435ae7071039c599f76dad3cbadb5a4e350690248c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)