{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28991,"origem":"stj","sha256_origem":"77ee82a06c54998f844443075006ffe6b4b568440b9bf23788e659ba81c5a715","registro_original":{"id_fonte":"000842021","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2205143","numero_registro":"202202720988","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA\nC/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA\nCORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.\n1. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, por não se\ntratar de erro escusável, tendo em vista a falta de dúvida objetiva\nna doutrina e na jurisprudência acerca de qual o recurso cabível\npara impugnação da citada decisão.\n1.1. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante\ndemonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que\ninadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese.\nIncidência da Súmula 182/STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003 ART:01021 ART:01030 INC:00001\n        LET:B PAR:00002 ART:01042"],"jurisprudencia_citada":"(ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE\nRECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2080490>>-RS\n(PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA)\n   STJ - <<AgRg no Ag 1056913>>-SP, <<AgInt no AREsp 727579>>-PR,\n         <<AREsp 1108347>>-MG, <<AgInt no AREsp 1039553>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 715284>>-RJ,\n         <<AgRg nos EAREsp 681574>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1003403>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dd2c7794d30033d9fe5f513b13bc267cd7db6fb3ea957a34dcad5214699cf615","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}