# Registro público: TRE-CE — 06000441520246060046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2899154/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2899154.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0f9029bc1b7b074877cd3c0bf1736ef595d0e3e2f17e9816807ee8aac42b9ef1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-23
- **Último ato com data válida:** 2024-07-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-31** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-07-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-07-31** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-31** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-29** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-25** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-23T16:58:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33427", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA"}}
- 2024-07-25T11:15:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33427", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA"}}
- 2024-07-31T15:18:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33427", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA"}}
- 2024-07-25T10:58:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33427", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA"}}
- 2024-07-25T17:29:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33427", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA"}}
- 2024-07-25T17:29:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33427", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA"}}
- 2024-07-25T17:29:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33427", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA"}}
- 2024-07-27T01:00:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33427", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA"}}
- 2024-07-29T01:00:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33427", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA"}}
- 2024-07-29T10:48:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33427", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA"}}
- 2024-07-31T15:34:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33427", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA"}}
- 2024-07-31T15:34:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33427", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA"}}
- 2024-07-31T15:35:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33427", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA"}}
- 2024-07-23T16:58:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33427", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA"}}
- 2024-07-25T17:27:35.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33427", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA"}}
- 2024-07-25T17:27:35.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33427", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA"}}
- 2024-07-25T17:27:44.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33427", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA"}}
- 2024-07-31T15:32:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33427", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA"}}
- 2024-07-31T15:32:54.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33427", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA"}}
- 2024-07-31T15:37:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33427", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA"}}
- 2024-07-31T15:37:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33427", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-07-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-07-25 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-07-25 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-07-25 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-07-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-07-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-07-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-07-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-07-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-07-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-07-31 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-07-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-07-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2024-07-25 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-31 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T19:06:30\.222000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240723165838
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0f9029bc1b7b074877cd3c0bf1736ef595d0e3e2f17e9816807ee8aac42b9ef1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06001272120246060017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5246166/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA / 17 ª ZONA ELEITORAL - ITAPIPOCA
- [TRE-CE — 06000442320216060045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2897587/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA / 45 ª ZONA ELEITORAL - MASSAPÊ
- [TRE-MT — 06003311220246110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249409/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA / 22ª Zona Eleitoral
- [TRE-CE — 06000465720246060119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3002299/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA / 28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE
- [TRE-MG — 06000130220246130110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249061/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA / 110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul
- [TRE-PR — 06000415020246160121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249030/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA / 121 ª zona eleitoral-Marechal Cândido Rondon
- [TRE-SC — 06000494220226240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248930/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA / 2 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000127920246130348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248610/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA / 348ª Zona Eleitoral - Ipatinga