# Registro público: TRT23 — 00000843620215230022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2899271/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2899271.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a10925067af2c6a74959be00d46a535c822428e18882e85ae005a3907e9521b8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 270
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-19
- **Último ato com data válida:** 2026-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-20** — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259)
> **2026-08-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-10** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-10** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-07** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-08-07** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Décimo Terceiro Salário | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Expurgos Inflacionários | Concessão de Serviço Público | Ente Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-19T15:14:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-03-22T07:35:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-19T10:54:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-02T09:05:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-20T13:00:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-04T09:56:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-12T09:02:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-09T08:15:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-28T11:54:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-29T09:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-27T08:51:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-24T10:55:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-03T04:40:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-15T09:25:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-19T04:07:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-25T11:09:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-03T08:45:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-03T11:52:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-15T09:29:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-15T10:53:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-25T04:11:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-10-06T09:10:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-10-20T09:46:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-26T13:30:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-27T12:06:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-26T07:50:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-30T11:03:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-31T10:30:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-05-07T04:14:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-05-07T09:11:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-06-30T04:27:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-07-15T10:17:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-07-30T09:49:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-08-05T20:22:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-08-07T08:22:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27387", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2026-08-20T06:52:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27387", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2021-03-25T08:48:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27387", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 270 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2899271.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006)
- [Outros processos do assunto TPU 14035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14035)
- [Outros processos do assunto TPU 14043](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14043)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 270 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Expurgos Inflacionários — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Concessão de Serviço Público — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Ente Público — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-06-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2025-07-03 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/259`
- 2025-07-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/215`
- 2026-03-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/216`
- 2026-06-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/217`
- 2026-06-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/218`
- 2026-06-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/219`
- 2026-07-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/220`
- 2026-07-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2026-07-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2026-08-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2026-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2026-08-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/221`
- 2026-08-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2026-08-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2026-08-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2026-08-20 — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) — `/resposta/corpo/movimentos/269`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-24 no assunto oficial «Décimo Terceiro Salário»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/145`
- Que questão do assunto «Décimo Terceiro Salário» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2025-07-03? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/259`
- Que questão do assunto «Décimo Terceiro Salário» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2025-07-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/215`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00000852120215230022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2940890/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13996, 14006, 14035, 14043
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT23 — 00006014820195230107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/302074/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13843, 13996, 14006, 14035
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT11 — 00000801420205110007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2626406/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13996, 14006, 14035, 14043
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 7ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT23 — 00001949820195230056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/232901/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13996, 14006, 14035, 14043
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO
- [TRT24 — 00241955320195240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4438224/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13996, 14035, 14043
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / Vara do Trabalho de Coxim
- [TRT5 — 00000381520175050531](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3176761/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13996, 14035, 14043
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas
- [TRT2 — 00005291520125020035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160287/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13996, 14006, 14043
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 35ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004412020125020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427214/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13996, 14006, 14043
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 1ª Vara do Trabalho de Santos


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Décimo terceiro salário: cálculo, parcelas e prazos de pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/decimo-terceiro/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdecimo-terceiro%2F)